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Rio das Ostras muda emissão da nota fiscal de serviço em novembro

A partir de novembro, ME, EPP e MEI precisam usar novo padrão nacional de nota fiscal eletrônica

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Prefeitura muda sistema de emissão de NF-e para pequenas empresas

A Secretaria Municipal de Fazenda comunicou alterações importantes no processo de emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) que afetarão diretamente pequenos negócios da região. A mudança entra em vigor no próximo mês de novembro e exige adaptação imediata dos contribuintes.

Novo padrão nacional obrigatório

Desde 1º de novembro, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) inscritos no Simples Nacional serão obrigados a utilizar a NFS-e de padrão nacional. O sistema será gerenciado pelo Emissor Nacional da NFS-e, que oferecerá duas modalidades de acesso: o emissor de NFS-e web e o serviço de comunicação por Interface de Programação de Aplicativos (API).

Bloqueio do sistema municipal

O emissor municipal (SPE), que atualmente permite a emissão de notas fiscais em âmbito local, será desativado para esses segmentos a partir da data estabelecida. Isso significa que ME, EPP e MEI não poderão mais utilizar a plataforma antiga para gerar suas notas fiscais de serviços.

Fundamentação legal da mudança

A decisão segue a Resolução nº 191, de 4 de agosto de 2026, expedida pelo CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional). Este órgão é responsável por regulamentar e estabelecer as normas que regem o Simples Nacional, o regime tributário simplificado destinado a pequenas empresas. A resolução altera a anterior CGSN nº 140, de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Empresários e contadores devem se preparar para a transição e se informar sobre os procedimentos de migração para o novo sistema nos próximos dias.

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Com informações da Prefeitura de Rio das Ostras.

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