O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou nesta sexta-feira (6) uma autorização que havia permitido três plataformas de apostas esportivas retomarem suas atividades no Brasil. A decisão afeta Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas operadas pela empresa CDA Gaming.
Quem tomou a decisão
O presidente do TRF-3, desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu a autorização que havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi. Segundo o magistrado, o tema da proibição das bets está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e seria inadequado que tribunais inferiores antecipem posicionamentos sobre a questão.
Di Salvo também argumentou que manter a liminar poderia causar grave lesão à ordem pública. A suspensão segue válida até o encerramento da ação original ou até que a Presidência do tribunal tome outra decisão.
O que aconteceu antes
A desembargadora Adriana Pileggi havia autorizado o funcionamento das três plataformas após a CDA Gaming recorrer de duas decisões desfavoráveis. Em sua avaliação, impedir que empresas previamente autorizadas pelo governo continuassem operando representaria um “verdadeiro confisco”, considerando os investimentos realizados.
A CDA Gaming recebeu licença do Ministério da Fazenda para explorar apostas esportivas e jogos on-line, pagando R$ 30 milhões pela autorização. A empresa havia investido em equipamentos, tecnologia e infraestrutura para funcionar legalmente no país.
Casa de Apostas chegou a retomar seu site na manhã de sexta-feira, antes da nova determinação judicial. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que autorizava a retomada, resultando na suspensão anunciada pelo TRF-3.
Contexto da proibição das bets
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a proibição das apostas de quota fixa em 25 de setembro, por meio de medida provisória. A restrição abrange plataformas de apostas esportivas, jogos on-line e cassinos virtuais.
Três dias depois, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao STF contestando a medida. As entidades argumentam que a proibição foi publicada sem demonstração de urgência e contradiz a política anterior do próprio governo, que havia enviado projeto de lei para regulamentar o setor.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou nesta sexta-feira ao STF a suspensão da tramitação dos processos judiciais que contestam a medida provisória. Na terça-feira (3), o ministro Luiz Fux realizou audiência pública na Corte para discutir os impactos econômicos, a segurança jurídica dos contratos e as consequências para o setor de apostas.
Desde a regulamentação em 2023, o governo arrecadou aproximadamente R$ 15 bilhões com a tributação das atividades de apostas.
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