O Congresso Nacional manifestou-se perante o Supremo Tribunal Federal contra trechos da decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras para a transição da escala 6×1 para a 5×2. A Advocacia da Câmara dos Deputados pediu ao STF que não confirme certos pontos da liminar e mantenha o texto aprovado pelo Parlamento.
Concordâncias e divergências
A Casa concorda com aspectos principais da decisão, incluindo a manutenção do calendário aprovado pelo Congresso, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16 de dezembro. Porém, questiona outros pontos, como a possibilidade de jornada diária de até oito horas e 24 minutos durante a transição sem acordo ou convenção coletiva, além da flexibilização dos limites para compensação dos dois dias de repouso.
Pontos contestados pela Câmara
A Advocacia da Câmara apresentou questionamentos a diferentes trechos da decisão. Sustenta que a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva. Também contesta a retirada das travas semanais e mensais para compensação das folgas, alertando que isso pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
A Casa discorda ainda dos prazos de 180 dias estabelecidos por Dino para que o Congresso regulamente regimes diferenciados de jornada e repouso para atividades específicas, bem como medidas de adaptação para microempresas e empresas de pequeno porte. Questiona também a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos.
Defesa do texto parlamentar
Na manifestação, a Advocacia da Câmara afirmou que a Emenda Constitucional 141/2026 foi resultado de amplo debate no Congresso e aprovada por maiorias expressivas. “A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”
A Câmara argumentou que buscou equilibrar os interesses de trabalhadores e empregadores e criou uma transição gradual com previsões específicas para negociação coletiva, contratos com a administração pública e empresas de menor porte. A emenda foi promulgada pelo Congresso em 16 de outubro e recebeu 472 votos a 22 no primeiro turno da Câmara e 461 a 19 no segundo. No Senado, foram 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos.
Andamento no STF
A manifestação ocorre enquanto o plenário virtual do STF analisa a liminar de Dino. Nesta sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, deixando o julgamento em 2 a 0 pela confirmação integral da decisão. Dino manteve o início da escala 5×2 para 16 de dezembro e afastou a possibilidade de uma passagem direta das atuais 44 horas para 40 horas semanais caso empresas e sindicatos não tenham concluído negociações coletivas.
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