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Senado aprova PEC de Segurança, mas especialistas alertam para limites

Fórum defende recriação de ministério e ações integradas para resolver problemas estruturais da área

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Fórum Brasileiro de Segurança Pública celebra aprovação da PEC da Segurança, mas diz que texto não resolve problemas estruturais

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação ocorreu em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira rodada e 75 favoráveis, nenhum contrário, na segunda. O texto segue agora para promulgação.

O que muda com a PEC

A proposta inscreve na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com objetivo de articular ações contra o crime organizado entre União, estados e Distrito Federal. Entre as principais medidas estão a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, expansão da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias, e atuação conjunta das forças de segurança. O texto também autoriza a expropriação de bens, direitos e valores econômicos ligados a atividades criminosas, visando ao combate de organizações criminosas, milícias e grupos paramilitares.

Celebração com ressalvas

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) reconheceu a aprovação como sinal positivo de que a segurança passou a ser prioridade nacional. Porém, a entidade alertou que a PEC, sozinha, não será suficiente para resolver os obstáculos estruturais da área. De acordo com o FBSP, o próximo passo deve ser a recriação do Ministério da Segurança Pública, um órgão autônomo que coordene a implementação do Susp e estabeleça protocolos de cooperação com outras áreas do governo. A entidade ressaltou que essa criação não depende da aprovação da PEC e pode ser adotada imediatamente, caso haja vontade política.

Integração além das polícias

O fórum argumenta que o desafio ultrapassa a integração entre forças policiais. Segundo a entidade, é necessário coordenar diferentes redes, agências e esferas de governo. “O crime organizado se sustenta sobre estruturas financeiras, lavagem de dinheiro, corrupção e uso de redes de comunicação, e só é possível desarticulá-lo por meio do trabalho conjunto das polícias com Receita Federal, Ministério Público, COAF, Banco Central e Anatel, entre outros”, afirmou o FBSP.

Proteção às vítimas e prevenção

O Fórum também enfatizou que o combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes não pode se limitar à punição dos agressores. Conforme a organização, a resposta deve incluir proteção às vítimas e ações de prevenção, com participação de saúde, prefeituras e sistema socioeducativo. “Só polícia não basta”, destacou a entidade.

O posicionamento aponta ainda a necessidade de reformas mais amplas, abrangendo mudanças na arquitetura institucional, no pacto federativo, nas leis orgânicas das instituições, nas doutrinas de uso da força e nos mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação.

Diálogo acima de diferenças

O FBSP ressaltou que, diante da responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, a segurança pública deve ser tratada acima de divergências partidárias. “Como a segurança pública é responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios, e a maioria dos governadores eleitos é de partidos de oposição ao governo federal, o FBSP considera fundamental que o tema seja tratado acima de antagonismos políticos, com liderança, diálogo e compromisso”, diz o posicionamento da entidade.

A votação ocorreu após impasse entre governo e oposição sobre propostas de redução da maioridade penal. O plenário votou a PEC sem analisar destaques do PL e do PT sobre o tema, que tramitarão separadamente.

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Com informações do g1.

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