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Câmara vota projeto que regulamenta big techs no Brasil

Proposta cria superintendência no Cade para garantir concorrência, mas não inclui regras sobre conteúdo

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Big techs: Câmara deve votar nesta terça projeto que regulamenta mercados digitais; entenda

A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (17) o projeto do governo Lula que cria uma superintendência dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular as grandes plataformas digitais. A votação ocorre após mais de um ano de tramitação do texto.

Como a regulação funcionaria

De acordo com o relatório do deputado Aliel Machado (PV-PR), a superintendência poderá aplicar sanções administrativas às empresas reguladas. Estarão sujeitas à nova estrutura as companhias com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou acima de R$ 5 bilhões no Brasil. O Cade também considerará o poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas à plataforma para decidir se ela será fiscalizada.

Nessas condições, empresas como Alphabet (proprietária do Google, YouTube e Waze), Meta (Instagram, Facebook e WhatsApp), ByteDance (TikTok), Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser submetidas à regulamentação.

O superintendente será indicado pelo presidente da República e precisará de aprovação do Senado. Sua responsabilidade incluirá análise contínua do mercado digital, identificando quais plataformas têm capacidade de influenciar significativamente a concorrência.

Obrigações para as plataformas

O Cade definirá quais obrigações as plataformas devem cumprir para manter um ambiente de livre concorrência. Entre elas estão: transparência sobre produtos, serviços e termos de uso; oferta de ferramentas para transferência de dados dos usuários; acesso gratuito e efetivo entre fornecedores diferentes; disponibilização de dados de desempenho para empresas e profissionais; garantia de uso de produtos de diferentes fornecedores; proibição de favorecer produtos próprios em detrimento de concorrentes; e vedação de venda casada.

As empresas também deverão manter escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil, passível de aumento de até 50 vezes. Juristas apontam que uma sede nacional facilita processos judiciais.

Sem regulação de conteúdo

O projeto não inclui regras sobre moderação de conteúdo ou regulamentação dos materiais compartilhados nas plataformas. Segundo o governo, essa ausência deve facilitar a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado ainda este ano.

O texto foi apresentado em setembro de 2025. Em março de 2026, o plenário da Câmara aprovou pedido de urgência. O relator apresentou seu parecer somente em julho. Após as eleições, líderes buscam acelerar a votação.

Benefícios econômicos esperados

Estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que ampliar a concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas. Isso equivale a cerca de 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB), ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano.

O cálculo considera apenas reduções de preços em segmentos com problemas concorrenciais e não inclui impactos como incentivo à inovação, melhora na qualidade dos serviços e ampliação de oportunidades de negócios. Segundo a Fazenda, medidas pró-concorrência tendem a reduzir a capacidade de grandes plataformas de preservar vantagens associadas ao poder de mercado, gerando ganhos econômicos para usuários e empresas.

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Com informações do g1.

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