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Senado quer esclarecimentos do TCU sobre alíquota da CBS em 2027

Comissão aprova requerimento após especialistas questionarem estimativas técnicas que fundamentaram o percentual de 11,3%.

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Senado pede explicações a TCU sobre alíquota de 11,3% da CBS

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (18) um requerimento solicitando que o Tribunal de Contas da União (TCU) esclareça os critérios técnicos utilizados para definir a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, também solicita informações ao Ministério da Fazenda.

O que os parlamentares querem saber

Os senadores buscam acesso aos estudos, metodologias e atas das reuniões que fundamentaram a recomendação do TCU para 2027. A decisão ocorre após dois dias de audiência pública em que especialistas questionaram as estimativas de sonegação e inadimplência adotadas pelo tribunal e apresentaram cálculos alternativos com percentuais menores.

A CBS substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota de referência. Caso não haja decisão no prazo, prevalecerá o percentual calculado pelo tribunal.

Divergência nos cálculos técnicos

O principal ponto de discussão é o chamado hiato de conformidade, indicador que mede a diferença entre os tributos devidos e os efetivamente arrecadados, considerando sonegação e inadimplência. O TCU adotou uma estimativa de 15,9% para esse indicador, mas Braga considera o percentual excessivamente conservador, especialmente diante de mecanismos previstos na reforma, como o split payment, sistema que separa automaticamente o imposto no momento do pagamento.

Durante as audiências, especialistas apresentaram estimativas inferiores aos 11,3% recomendados pelo TCU. O deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) calculou 8,62% em cenário sem incentivos ou renúncias fiscais, e 10,91% considerando hipóteses adicionais de inadimplência e benefícios tributários. O empresário Miguel Abuhab, um dos idealizadores do split payment, estimou 10,3% baseado na vinculação obrigatória entre documentos fiscais e pagamentos por Pix e cartão.

Abuhab argumentou que o cruzamento automático dessas informações poderia reduzir a sonegação e projetou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados. Os números são projeções próprias, não validadas pelo TCU.

Governo defende o percentual de 11,3%

Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu os 11,3%, mas afirmou que “a tributação média efetiva será de aproximadamente 8,5%, devido às isenções e reduções previstas na reforma”. Entre os tratamentos diferenciados estão reduções de 40% para hotéis e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa e 30% para determinadas atividades de profissionais liberais. A cesta básica terá isenção.

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%. O percentual subiu após a aprovação de benefícios e regimes diferenciados pelo Congresso, chegando a 11,3468%, arredondados para 11,3%.

Durigan rejeitou o adiamento da reforma para 2028, mas admitiu ajustes para facilitar a adaptação das empresas.

Pressão de entidades profissionais

O Conselho Federal de Contabilidade cobrou transparência na metodologia do TCU. O vice-presidente da entidade, Márcio Schuch Silveira, alertou que empresas já estão formando preços para 2027 sem conhecer a alíquota definitiva.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) classificou os cálculos como uma “caixa preta” e defendeu o adiamento da reforma, alegando insegurança jurídica.

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, afirmou que a definição da CBS pode limitar o espaço de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre o consumo.

Impacto financeiro do adiamento

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que adiar a reforma por um ano poderia retirar R$ 10 bilhões em benefícios da população de baixa renda em 2027. A estimativa considera o cashback (devolução parcial de tributos) e reduções de impostos sobre água, energia elétrica, gás e telecomunicações.

Com o encerramento das audiências, a comissão deverá aprofundar a análise das metodologias antes da definição da alíquota. O Senado tem cerca de um mês para tomar a decisão final.

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Com informações da Agência Brasil.

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