Uma comissão especial da Câmara dos Deputados se reúne nesta terça-feira (24) para debater e votação do parecer sobre o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). O encontro está marcado para as 15h30, no plenário 7.
Mudanças propostas no faturamento
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 já passou pela aprovação do Senado e propõe elevar para R$ 130 mil a receita bruta anual que permite o enquadramento como MEI. Atualmente, esse limite é de R$ 81 mil, o que representa um aumento significativo para pequenos negócios da região.
Além da ampliação do faturamento, a proposta autoriza a contratação de até dois empregados, dobrando o número permitido no modelo atual. O relator do parecer é o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
Impacto para microempreendedores
A mudança afeta diretamente milhares de pequenos empresários da Costa do Sol que trabalham como MEI. Com o novo limite, profissionais autônomos, prestadores de serviço e comerciantes terão mais flexibilidade para expandir suas operações sem perder o enquadramento simplificado.
A aprovação da comissão especial representa um passo importante para que o projeto siga para votação no plenário da Câmara.
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