O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. A medida esclarece dúvidas sobre como funcionará a redução da jornada semanal, a distribuição de folgas, o cálculo de horas extras e as regras para escalas especiais.
Cronograma de transição
A mudança ocorrerá em três etapas. Até 15 de dezembro de 2026, a jornada máxima permanece em 44 horas semanais. A partir de 16 de dezembro de 2026, cai para 42 horas semanais. Finalmente, a partir de 16 de dezembro de 2027, entra em vigor o limite de 40 horas semanais.
Segundo o governo, cerca de 14,8 milhões de trabalhadores que cumprem a escala 6×1 serão diretamente afetados. Outros 21,7 milhões que já trabalham cinco dias por semana também se beneficiarão com a redução gradual da jornada.
Durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino garantiu que não há cenário de redução direta de 44 para 40 horas. “Não existe cenário de redução de 44 para 40 horas no dia 16 de dezembro. O cenário não existe. Porque essa foi a decisão do Congresso Nacional”, afirmou Dino.
Distribuição das horas e dias de descanso
Com dois dias de descanso obrigatórios, a jornada será distribuída em cinco dias. As 42 horas semanais resultam em 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras por esse tempo adicional durante a transição.
Os dois dias de descanso continuam obrigatórios, mas sindicatos e empresas poderão negociar como organizá-los por meio de acordos coletivos. Nos primeiros 90 dias da nova jornada, o governo poderá editar normas temporárias para situações em que as negociações não avancem.
Horas extras mais caras
O cálculo das horas trabalhadas muda com o decreto. Atualmente, o salário mensal é dividido por 220 horas para determinar o valor da hora. Com a redução da jornada, o divisor também diminui.
Até 15 de dezembro de 2026, o divisor permanece em 220 horas. De 16 de dezembro de 2026 a 15 de dezembro de 2027, passa a ser 210 horas. A partir de 16 de dezembro de 2027, o divisor cai para 200 horas.
Como o salário mensal permanece o mesmo, dividir por menos horas aumenta o valor de cada hora trabalhada e, consequentemente, encarece as horas extras. A advogada trabalhista Silvia Rebello Monteiro explica com exemplo: “Para um empregado que recebe R$ 2 mil por mês e hoje trabalha 44 horas semanais, o salário-hora passa de R$ 9,09, com o divisor 220, para R$ 9,52 na primeira etapa e R$ 10,00 ao fim da transição. Mantido o mesmo percentual de adicional, cada hora extra ficará cerca de 4,8% mais cara na primeira etapa e 10% mais cara ao fim da transição”.
Segundo Monteiro, “a garantia de dois dias de descanso por semana, sem redução salarial, é uma conquista para os trabalhadores. Para as empresas, especialmente as que operam sete dias por semana, a mudança traz dois desafios: reorganizar as escalas e absorver o aumento do custo de cada hora extra”.
Escalas especiais e acordos coletivos
Trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento continuam com jornada de seis horas diárias, mas acordos coletivos poderão estabelecer regras diferentes dentro dos novos limites semanais.
Para quem trabalha 12 horas seguidas e descansa 36 horas, será necessário compensar as horas ou pagar extras quando a carga mensal ultrapassar o limite semanal previsto na Constituição.
Cláusulas de acordos coletivos anteriores que forem incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem validade. Sindicatos e empresas têm 90 dias para renegociar as cláusulas que precisarem de adaptação.
O que ainda falta
O julgamento definitivo da ação no STF ainda não ocorreu. O ministro Luiz Fux pediu destaque e retirou o caso do plenário virtual. O presidente do STF, Edson Fachin, definirá quando o processo será analisado presencialmente. Enquanto isso, segue valendo a decisão de Dino.
O governo tem 180 dias para discutir regulamentações para atividades com características específicas e adaptação de micro e pequenas empresas.
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