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Pesquisa pública terá imunidade tributária para importações

Medida destrava compras via fundações de apoio e supera teto do CNPq, direcionando 100% dos recursos para insumos e equipamentos.

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Importações para pesquisa pública terão imunidade tributária

Universidades públicas, institutos federais e instituições de ciência e tecnologia de todo o país poderão adquirir insumos, equipamentos e softwares no exterior sem recolhimento de tributos. A diretriz confirmada pelo Ministério da Fazenda assegura a plena aplicação da imunidade tributária recíproca, garantindo que a totalidade das verbas destinadas a projetos científicos seja revertida diretamente para o aprimoramento dos laboratórios, sem prejuízos com cobranças fiscais indevidas.

Fim dos entraves jurídicos nas fundações de apoio

O foco central da mudança é pacificar as operações administradas por fundações de apoio, que frequentemente lidavam com autuações e questionamentos aduaneiros na importação de materiais em nome das universidades. O entendimento formalizado é de que a gestão financeira feita por essas entidades tem perfil exclusivamente operacional, preservando a natureza pública dos recursos.

Com essa definição, o setor acadêmico ganha a segurança jurídica necessária para realizar compras no mercado internacional, eliminando incertezas operacionais que atrasavam cronogramas e encareciam projetos científicos essenciais para o país.

Alternativa aos limites de cotas do CNPq

A regulamentação também atua para minimizar os entraves do atual modelo de desoneração gerido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). A cota do órgão vinha sendo considerada insuficiente diante do grande volume de demandas das instituições de ensino superior e centros de pesquisa.

Ao reconhecer o direito constitucional à imunidade nas transações, o governo viabiliza o reaparelhamento dessas entidades e encurta a burocracia que afetava a produção científica nacional.

Critérios obrigatórios para usufruir do benefício

Para ter acesso à dispensa de tributos aduaneiros, as entidades devem cumprir contrapartidas rigorosas de governança e controle:

A importação precisa ser formalizada em nome da instituição pública beneficiada; os recursos financeiros devem transitar em conta bancária vinculada exclusivamente ao projeto; o patrimônio adquirido deve ser incorporado imediatamente aos bens da universidade ou instituto; e as operações precisam de prestação de contas detalhada, sujeita à fiscalização da Receita Federal e dos órgãos fiscalizadores.

O pacote de medidas é resultado de uma construção conjunta técnica que reuniu representantes das universidades federais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a Receita Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU), com o propósito de impulsionar a inovação e o desenvolvimento científico brasileiro.

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Com informações da Agência Brasil.

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