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Recuperação judicial simplificada mira débitos de até R$ 1,6 mi

Medida atende negócios com até 40 credores e permite adiar o pagamento das custas para o desfecho do processo.

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Projeto cria recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas

Empreendimentos de menor porte que enfrentam crises financeiras podem ter acesso a um rito desburocratizado para renegociar seus passivos. O Projeto de Lei 3068/26 propõe a criação de uma recuperação judicial mais ágil e acessível, direcionada a empresas com passivo limitado a mil salários-mínimos, montante equivalente a R$ 1,6 milhão.

Critérios para solicitar o benefício

Para ingressar no sistema simplificado, o estabelecimento precisa ter pelo menos seis meses de constituição e uma lista de credores restrita a, no máximo, 40 participantes. Além disso, a proposta em análise legislativa estabelece um intervalo obrigatório: a empresa só poderá ingressar com um novo requerimento dois anos depois de encerrada a ação anterior.

A estrutura do plano de soerguimento poderá adotar um modelo padronizado elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou ser redigida pela própria requerente, respeitando as diretrizes da instituição. O documento poderá contemplar concessão de descontos, carências e parcelamento dos valores devidos.

Alívio nos custos processuais

Com o objetivo de diminuir as barreiras financeiras logo na largada do procedimento, o texto autoriza que o recolhimento das despesas judiciais ocorra apenas ao término da tramitação. Outro ponto relevante fixa o valor da causa na metade do montante total das dívidas incluídas, mantendo ainda a possibilidade de acesso à gratuidade da Justiça.

O autor da iniciativa, deputado licenciado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG), argumenta que o modelo vigente ainda impõe entraves severos para negócios menores, apesar das regras especiais existentes para micro e pequenas empresas.

“Custos processuais elevados, exigências documentais complexas e limitações na negociação com credores acabam afastando justamente as empresas que mais necessitam de instrumentos céleres e acessíveis de reestruturação”, assinalou em justificativa.

Divisão de credores e fase de conciliação

A proposta organiza as partes a receber em cinco segmentos estratégicos para determinar o tratamento adequado na proposta de pagamento:

Créditos trabalhistas (salários e rescisões); credores protegidos por garantia real (como bens móveis ou imóveis); credores sem garantia real; titulares de dívidas de até 20 salários-mínimos (R$ 32 mil), que terão prioridade semelhante aos trabalhadores e quitação em até 12 meses; e credores com alienação fiduciária que concordarem expressamente em ingressar na recuperação.

Caso o negócio apresente fundamentos de viabilidade econômica, o magistrado responsável terá de promover uma tentativa de conciliação com duração máxima de 120 dias antes de qualquer indeferimento ou decreto de falência. Em situações de impasse, voltam a valer as disposições ordinárias da legislação falimentar.

Próximas etapas no Legislativo

O projeto tramita em caráter conclusivo perante as comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as normas entrem em vigor, o texto precisará de aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Com informações da Agência Câmara.

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