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Câmara aprova transparência de valor mínimo em apps de entrega

Estabelecimentos poderão manter limite, mas devem informar consumidor antes da compra

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Comissão aprova transparência para valor mínimo em aplicativos de entrega

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma proposta que garante aos consumidores o direito de conhecer o valor mínimo para atendimento em aplicativos de entrega antes de finalizar a compra. A decisão reposiciona o Projeto de Lei 3251/25, que agora prioriza a transparência nas transações digitais em vez de proibir completamente a cobrança de valores mínimos.

Da proibição à informação clara

O texto original, apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), buscava vedar completamente a exigência de valores mínimos pelos aplicativos. Contudo, o relator Daniel Agrobom (PSD-GO) reformulou a estratégia do projeto em seu parecer substitutivo, focando no direito do consumidor à informação prévia e transparente sobre as condições comerciais.

Mantém liberdade comercial dos estabelecimentos

Segundo o texto aprovado, os restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos parceiros continuam autorizados a estabelecer um limite mínimo para pedidos. A mudança obriga apenas que essa condição e qualquer cobrança adicional sejam comunicadas antes do consumidor concluir sua compra.

Justificativa econômica da mudança

Ao defender a reformulação, Agrobom argumentou que a proibição total prejudicaria a viabilidade econômica das operações. “A imposição legal de vedação a valores mínimos representa uma forma de controle indireto de preços e condições comerciais. Há toda uma lógica econômica nos serviços de delivery, com custos fixos por transação – como deslocamento do entregador e logística – que independem do valor do pedido. Pedidos de valor muito baixo sem limite mínimo tendem a gerar margens negativas”, explicou o relator no parecer.

Possíveis impactos da proibição

O deputado alertou ainda que uma vedação compulsória poderia ter efeitos contrários aos esperados. Segundo sua avaliação, plataformas obrigadas a operar sem valor mínimo poderiam reajustar as taxas de entrega gerais, reduzir incentivos aos usuários, ou excluir estabelecimentos menores e regiões com menor rentabilidade do sistema.

Próximas etapas na tramitação

O projeto segue em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação e pela de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se transformar em lei, precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.

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Com informações da Agência Câmara.

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