O Projeto de Lei 3518/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca proibir a cobrança de estacionamento para quem trabalha em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos similares. A gratuidade cobriria todo o período de trabalho, incluindo entrada e saída.
Quem é beneficiado
A medida se aplica a empregados de lojas, funcionários da administração, trabalhadores terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços. O benefício abrange diferentes tipos de cobrança: diária, mensalidade, tarifa, taxa de credenciamento, descontos em folha de pagamento ou no cartão de acesso.
Conforme o autor da proposta, ex-deputado Jorge Araújo (BA), “não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de trabalho”.
Como funcionará a implementação
O projeto não exige criação de novas vagas nem interfere em estacionamentos reservados a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou para carga e descarga. A administração do local poderá estabelecer regras internas de cadastro, identificação e segurança para conceder a isenção, desde que não impeçam o exercício do direito e sejam comunicadas com clareza aos envolvidos.
Quem descumprir a norma sofrerá sanções civis, administrativas e trabalhistas. O estabelecimento também será obrigado a devolver ao trabalhador os valores cobrados indevidamente, com atualização monetária.
Próximos passos
O projeto segue para análise conclusiva das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após aprovação nessas comissões, precisará passar pela votação da Câmara e depois pelo Senado para se tornar lei.
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