Micro e pequenos empresários da Costa do Sol precisam se movimentar rápido. Acaba nesta sexta-feira (30 de outubro) o prazo para definir como suas empresas vão recolher impostos a partir de janeiro de 2027, quando entra em vigor a reforma tributária.
Duas opções para recolher novos impostos
Os negócios que quiserem pagar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular devem formalizar essa escolha até hoje. Quem não fizer nada continuará recolhendo pelo regime simplificado, que tem alíquotas variáveis conforme o tipo e tamanho do negócio.
Também vence nesta sexta o prazo para empresas regularizarem pendências que as impediram de entrar no Simples Nacional. A opção de ingresso no regime simplificado terminava em 15 de outubro.
Por que a antecipação
O Simples Nacional é um regime tributário para empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. Normalmente, a escolha do regime acontece em janeiro. Desta vez, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou tudo para setembro e outubro por causa das mudanças na tributação.
O prazo inicial era 30 de setembro, mas após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Sebrae, o CGSN estendeu para 15 de outubro a data para pedir entrada no Simples. A escolha do regime regular dos novos impostos vai até 30 de outubro.
Oportunidade para desistir
Quem já fez a opção e se arrependeu tem uma chance. Entre 3 de novembro e 20 de dezembro, as empresas podem desistir tanto da inclusão no Simples quanto do recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular. O cancelamento, porém, é irretratável: depois disso, não será possível fazer nova opção para valer em 2027.
Decisão exige análise cuidadosa
A escolha entre manter IBS e CBS dentro do Simples ou recolhê-los pelo regime regular não deve considerar apenas a alíquota. Especialistas recomendam analisar o perfil dos clientes, a cadeia de fornecedores, a possibilidade de gerar e aproveitar créditos tributários, a formação de preços e o impacto no fluxo financeiro.
A decisão pode fazer diferença especialmente para empresas que vendem para outras empresas, onde há possibilidade de gerar créditos tributários.
Quem já está no Simples
Empresas que já operam pelo Simples Nacional não precisam solicitar novamente a permanência no regime. Mas é recomendado verificar a situação fiscal em setembro para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027.
Quem quer retirar IBS e CBS da sistemática do Simples deve formalizar essa escolha dentro do prazo. Quem quer permanecer no regime e manter esses impostos lá não precisa fazer nada.
Mudanças operacionais
Além da escolha tributária, o CGSN adiou de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026 a obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional para optantes do Simples. O adiamento dá mais tempo para municípios e empresas se adaptarem tecnologicamente.
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser entregue separadamente. As informações serão incorporadas ao PGDAS-D, com entrega anual entre janeiro e março.
Recomendação para empresários
Contadores e especialistas recomendam que micro e pequenas empresas antecipem a análise tributária. Antes de formalizar qualquer opção, vale simular os dois cenários, revisar os sistemas de emissão de notas fiscais e planejar o caixa para 2027.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), nada muda. A opção pelo Simei continua sendo feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês.
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Siga @ofatonoar no InstagramCom informações da Agência Brasil.








