A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) manifestou-se favoravelmente, na quinta-feira (29), a um pedido da Federação Renovação Solidária para somar seus votos aos do Avante. O objetivo é que a aliança, que será formalizada após as eleições, atinja a cláusula de barreira eleitoral.
O que é a cláusula de barreira
A cláusula de barreira é uma exigência que partidos e federações precisam cumprir para ter acesso a recursos do Fundo Partidário e propaganda gratuita em rádio e televisão. Em 2024, para ultrapassá-la, era necessário obter pelo menos 2,5% dos votos válidos nacionais para deputado federal e alcançar 1,5% dos votos em no mínimo nove estados, ou eleger ao menos 13 deputados federais distribuídos por pelo menos nove unidades da Federação.
A proposta da Federação Renovação Solidária
A Federação Renovação Solidária, formada por Solidariedade e PRD, não atingiu esses critérios isoladamente. O Avante, partido que concorreu separadamente, também ficou abaixo dos limites exigidos. Juntos, segundo a argumentação dos partidos, conseguem superar a barreira.
O Avante já aprovou seu ingresso na federação em convenção nacional, e o bloco também ratificou a decisão em assembleia geral. Agora aguardam autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os partidos solicitam que o aval seja concedido de forma provisória antes de 1º de janeiro de 2027, para garantir o reconhecimento da nova composição antes do início da próxima legislatura.
Críticas e argumentos contrários
Gustavo Sampaio, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), questiona a decisão. Segundo ele, como o partido e a federação concorreram isoladamente nas eleições e não superaram a cláusula de barreira, não deveriam ter acesso aos recursos do Fundo Partidário.
“Se o partido concorreu isoladamente, se a federação concorreu isoladamente, eu quero acreditar que ela não tendo superado a cláusula de barreira perde acesso ao Fundo Partidário”, afirmou o professor.
Sampaio ressaltou ainda que a federação deveria ter sido constituída durante o processo eleitoral para que a soma de votos fosse legítima. “Tivesse sido celebrada por manifestação da vontade de dois partidos ou de uma federação e de um partido esse acordo, durante o processo eleitoral, em tempo de ser homologado pela Justiça eleitoral, eu compreenderia, mas não foi o caso”, destacou.
Argumentação da Federação
A defesa da Federação Renovação Solidária aponta que não existe proibição legal para o ingresso do Avante no bloco. Conforme o advogado da federação, Alexandre Bissoli, a criação do bloco SDD/PRD respeitou o prazo de seis meses antes do pleito.
Os partidos argumentam também que a soma de votos não altera o resultado das eleições, já que os quocientes eleitorais e partidários permanecem os mesmos, assim como a lista de eleitos e suplentes. A operação também não transfere votos de uma legenda para outra.
Decisão da Procuradoria
A PGE sustenta que, embora o fato de o Avante ter disputado separadamente impeça a soma dos votos para obtenção do quociente eleitoral e partidário, isso não proíbe o atingimento da cláusula de desempenho. A procuradoria também observa que nenhum outro partido contestou o pedido, o que, segundo ela, favorece a tese da Federação.
A PGE cita precedente do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, que aceitou um pedido semelhante da Federação Rede-PSOL. Naquela ocasião, o ministro entendeu que o critério utilizado “não interfere nas regras da disputa, não altera votos, candidaturas, quocientes ou a distribuição de cadeiras e repercute apenas na aferição posterior do acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão”.
Para a PGE, os argumentos da Federação SDD/PRD guardam semelhança com a decisão de Nunes Marques naquele caso.
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