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Câmara aprova retomada de isenção fiscal para painéis solares

Medida suspende corte de benefício que afetava inversores importados para energia solar

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Comissão aprova projeto que retoma isenção de imposto para energia solar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, que restaura a isenção do Imposto de Importação para inversores solares fotovoltaicos. A decisão anula uma norma recente do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que havia eliminado esse incentivo tributário.

O que é inversor solar

O inversor é um equipamento essencial em qualquer sistema de energia solar. Sua função é converter a energia elétrica gerada pelos painéis, que vem em corrente contínua, para corrente alternada, a forma de energia usada na rede elétrica residencial e comercial.

Impacto econômico do corte de benefício

Segundo o deputado Delegado Caveira (PL-PA), autor da proposta, a revogação do incentivo colocava em risco aproximadamente R$ 20 bilhões em investimentos e cerca de 159,7 mil empregos no setor de energia solar no Brasil.

O relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), apoiou a aprovação e ressaltou o prejuízo causado pela mudança. “A revogação unilateral e imediata dos ex-tarifários, sem qualquer período de transição, produz efeito semelhante a um aumento abrupto do custo de importação, onerando projetos em curso e inviabilizando novos empreendimentos”, afirmou o relator.

Dados sobre projetos afetados

De acordo com informações da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) citadas no parecer, o corte da isenção tributária impactava diretamente 5,78 gigawatts (GW) de capacidade instalada em projetos fotovoltaicos em andamento.

O relator também destacou a importância estratégica da energia solar. Segundo ele, o setor desempenha papel central na matriz elétrica brasileira e é fundamental para o cumprimento das metas de sustentabilidade do Acordo de Paris.

Próximos passos na aprovação

O projeto ainda passa por análise da Comissão de Finanças e Tributação antes de ir ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para suspender definitivamente os efeitos da norma que cortou o benefício, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

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Com informações da Agência Câmara.

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