–:–:–
Conecte-se conosco

Câmara aprova regras para compartilhamento de postes entre energia e telecomunicações

Projeto estabelece preço teto para tarifas e cria prazos para regularização de ocupações irregulares na infraestrutura.

2 visualizações
Câmara aprova regras para o uso de postes por empresas de energia e teles

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta como empresas de telecomunicações podem usar postes de distribuição de energia elétrica. O Projeto de Lei 3220/19, originário do Senado, foi aprovado com mudanças propostas pelo relator, deputado Juscelino Filho (PSDB-MA), e retorna para nova votação dos senadores.

Gestão e compartilhamento dos postes

As distribuidoras de energia elétrica, proprietárias dos postes, permanecerão como responsáveis exclusivas pela infraestrutura. O compartilhamento entre empresas dependerá de contrato, com a distribuidora obrigada a informar dados técnicos, econômicos e a localização georreferenciada dos postes disponíveis.

A lei permite que a distribuidora terceirize a gestão, cedendo a outra empresa o direito de exploração comercial dos postes, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Ainda assim, a distribuidora seguirá responsável perante as empresas interessadas e órgãos reguladores. Para evitar monopólio, fica proibido contratar empresa que possua outorga para prestar serviços de telecomunicações.

Preço teto para as tarifas

O projeto estabelece limite máximo para o que as operadoras de telecom pagarão pelo uso dos postes. Segundo Juscelino Filho, “o projeto estabelece um preço teto para as tarifas de uso entre as empresas”, sem impacto esperado nas contas finais dos consumidores devido à economia gerada pela regularização da infraestrutura.

A Aneel e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) têm 30 meses para definir, em resolução conjunta, o valor máximo. Se perderem o prazo, o Poder Executivo fixará o valor em até 6 meses. Em áreas rurais, o preço máximo será reduzido pela metade comparado ao das áreas urbanas.

Prazo para regularização de ocupações irregulares

Empresas de telecomunicações terão 180 dias para solicitar regularização de postes que usam sem contrato com distribuidoras. Durante esse período, ficam suspensas as multas por ocupação irregular, exceto se houver descumprimento injustificado das obrigações de regularização.

Quem regularizar no prazo não pagará multa, mas terá de arcar pelo uso e fazer ajustes técnicos necessários na rede de cabos instalada. Ocupações que representem risco à segurança podem ser removidas imediatamente pela distribuidora.

Prazos e metas para adequação

O texto estipula cinco anos iniciais para regularização, prorrogáveis por mais cinco anos pela Aneel quando comprovadas situações como complexidade técnica elevada, necessidade de substituição de postes, impedimentos fundiários ou ambientais, ou eventos excepcionais.

Os municípios poderão indicar às agências as áreas com maior necessidade de adequação às normas técnicas. A Aneel definirá quais postes serão compartilhados, as metas e prazos de regularização, além do percentual de excedente econômico que será revertido à modicidade tarifária da energia.

Proteção contra perda de outorga

Enquanto tramitarem processos de contratação, negociação, renovação ou mediação da Aneel e Anatel, empresas de telecomunicações não sofrerão caducidade (perda) da outorga por infração grave. A caducidade só será aplicada pela Anatel se não houver tentativa formal de regularização, de forma proporcional à extensão e gravidade da ocupação irregular.

Críticas ao projeto

O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) expressou preocupação com o perdão de dívidas de multas, questionando se isso recairá “sobre as costas do consumidor”. Criticou também o uso de recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para esse tipo de gasto. “Era um fundo para educação, saúde e segurança e agora amplia para financiar empresas de grande porte”, afirmou.

O deputado também alertou sobre o risco de ampliar a terceirização e as parcerias público-privadas, que poderiam vincular o Estado a contratos entre empresas.

Notícias da Costa do Sol em primeira mão.

Siga @ofatonoar no Instagram

Com informações da Agência Câmara.

Mais em Economia

Ver tudo →