A Lei nº 15.160 traz alterações no Direito Penal ao retirar a redução do prazo prescricional para crimes de violência sexual praticados contra a mulher. Anteriormente, o tempo para a prescrição da pena era reduzido pela metade nos casos em que o autor do crime era menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença.
Com as novas regras em vigor, os atenuantes etários deixam de ser aplicados a esses tipos de delitos. A medida busca conferir maior rigidez punitiva e ampliar a proteção legal conferida às vítimas de crimes sexuais.
Por se tratar de uma alteração legislativa que agrava a situação do réu, a nova norma não possui efeito retroativo. Com isso, as regras mais severas são aplicadas exclusivamente aos fatos cometidos a partir da vigência da lei.
Vídeo: @delegadaflaviamonteirodebarros
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