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Senado aprova PEC que reforça segurança pública e amplia poder da União

Texto constitucional institui sistema único e permite novas medidas contra crime organizado e facções

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Senado conclui votação da PEC da Segurança; veja como ficou texto

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3 de dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão encaminha o texto para promulgação e representa a conclusão de votação que buscava fortalecer as ações governamentais contra o crime organizado.

O que muda com a PEC

A emenda constitucional insere na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. O sistema prevê que governos federal, estaduais e municipais atuem de forma conjunta e coordenada. Com a aprovação, a União ganha mais autoridade para coordenar essas ações e estabelecer diretrizes nacionais no combate ao crime organizado.

De acordo com o texto aprovado, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis específicas na área de segurança pública. Entre as possibilidades estão a criação de forças-tarefa intergovernamentais, a organização das polícias e guardas municipais e a estruturação do sistema socioeducativo.

Medidas contra facções e organizações criminosas

Um dos pontos centrais da PEC é o enfrentamento a crimes violentos e facções criminosas. O texto torna obrigatória a prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial para esses casos.

A PEC também restringe direitos processuais para criminosos vinculados a organizações: fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e a saída temporária.

Outra medida importante permite a expropriação de bens envolvidos em atividades criminosas. A regra se aplica a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.

Novas estruturas de policiamento

A PEC possibilita a criação de polícias municipais dedicadas ao policiamento ostensivo e comunitário. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá sua atuação ampliada para incluir o policiamento de hidrovias e ferrovias, além de poder apoiar outras forças de segurança quando solicitada pelo governador.

A Polícia Federal e a PRF permanecem sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.

Próximos passos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sinalizou que, com a aprovação da PEC, recriaria o Ministério da Segurança Pública. A votação representava o primeiro teste do governo no Congresso desde a reeleição presidencial para um quarto mandato.

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Com informações do g1.

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