A Advocacia-Geral da União informou que vai recorrer da decisão de uma desembargadora de São Paulo que permitiu o retorno das operações de três plataformas de apostas online. A decisão contraria a proibição determinada pelo governo federal para as bets no país.
Decisão da Justiça paulista
A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), liberou o funcionamento dos sites após avaliar um recurso da CDA Gaming. A magistrada entendeu que impedir a operação de empresas que já possuem licença federal sem compensá-las configuraria um “verdadeiro confisco”.
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (6 de novembro). A medida restabeleceu provisoriamente a validade da licença adquirida pela CDA e suspendeu as restrições previstas na Medida Provisória que regulamenta as apostas. Com isso, os três sites da empresa — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — voltaram a aceitar apostas.
O percurso no Judiciário
Em primeira instância, a 26ª Vara Cível Federal de São Paulo havia rejeitado o pedido da CDA Gaming, priorizando o interesse público. A empresa recorreu ao TRF3 argumentando que obteve uma concessão válida até o final de 2029 e que desembolsou R$ 30 milhões conforme a portaria do Governo Federal.
A CDA Gaming sustentou que adquiriu direitos legítimos por meio de uma concessão onerosa. Segundo a empresa, a proibição das operações violaria esses direitos já consolidados.
Contexto das apostas online
O governo federal proibiu o funcionamento das bets no país através de uma Medida Provisória que restringe as operações de casas de apostas online. A decisão da Justiça paulista criou uma exceção para a CDA Gaming, gerando conflito entre as instâncias judiciais e o Executivo federal.
A AGU, órgão responsável por defender os interesses da União em processos judiciais, agora entrará com recurso contra a decisão da desembargadora para manter a proibição em vigor.
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