A Câmara de Comércio Exterior (Camex) mantém até 31 de dezembro a cobrança de um imposto de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos. A decisão, que entra em vigor neste sábado (7), foi tomada pelo Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), órgão da Camex vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Arrecadação significativa
O tributo foi criado em 2024 como estratégia do governo federal para reduzir os impactos da alta do petróleo nos preços finais para consumidores. Somente em setembro, a arrecadação atingiu R$ 2,94 bilhões, conforme dados da Receita Federal. No acumulado do ano, o imposto gerou R$ 12,86 bilhões aos cofres públicos.
O Ministério da Fazenda pediu a continuidade da medida considerando dois fatores principais: a permanência de conflitos no Oriente Médio, que mantêm pressão nos preços internacionais, e a necessidade de garantir abastecimento estável de derivados de petróleo, especialmente óleo diesel, no mercado interno.
Receitas e compensações
De acordo com o Tesouro Nacional, as receitas totais com petróleo, incluindo royalties e tributos como esse imposto de exportação, devem alcançar R$ 64,5 bilhões em 2024. Paralelamente, o governo investe R$ 39 bilhões em desonerações e subsídios de combustíveis. A diferença de R$ 25,5 bilhões já está contabilizada nas projeções de déficit orçamentário do governo para o ano.
Histórico de prorrogações
O imposto começou em março, quando a alíquota foi elevada de zero para 12%. A medida integrou um pacote mais amplo de ações, que incluiu redução de tributos e subsídios para conter a alta do diesel. Em julho, ao renovar a cobrança, a Camex reafirmou que o objetivo era preservar o abastecimento do mercado interno e garantir matéria-prima para as refinarias brasileiras.
Em setembro, o imposto já havia sido prorrogado por 60 dias adicionais. Naquela ocasião, a arrecadação acumulada era de R$ 7,9 bilhões.
Disputa judicial
A cobrança enfrentou contestação na Justiça. Em agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente o imposto para empresas filiadas à Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar após recurso do governo, permitindo que a cobrança continuasse.
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