A Justiça Federal recuou do pedido de recursos adicionais que havia feito à Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Luís Felipe Salomão, comunicou a desistência nesta terça-feira (10), informando que surgiram novas fontes de receitas e adequações orçamentárias que permitirão ao órgão honrar seus compromissos sem necessidade de crédito extraordinário.
O que são penduricalhos
O termo “penduricalhos” refere-se a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios somados ao salário de servidores públicos. Essas compensações destinam-se a cobrir gastos relacionados ao exercício da função ou a ressarcir direitos não usufruídos pelos magistrados e membros do Ministério Público.
Reavaliação das contas
Em ofício enviado à AGU, Salomão explicou que a reanálise das contas foi possível graças a empenhos (valores reservados para despesas) e despesas não efetuadas, situação típica do final de ano. Com isso, segundo o magistrado, a Justiça Federal conseguirá pagar as contas sem recursos adicionais.
O recuo ocorre um dia após divulgação de reportagens informarem que o CJF e a Procuradoria-Geral da República (PGR) haviam solicitado, em conjunto, cerca de R$ 533 milhões extras ao governo federal. Enquanto a Justiça Federal estimava impacto de R$ 208,9 milhões, o Ministério Público da União (MPU) apontou necessidade de R$ 324 milhões para 2026.
Origem da disputa orçamentária
A controvérsia decorre de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) para membros da magistratura e do Ministério Público. A parcela equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício jurídico, com limite máximo de 35%.
Além da PVTAC, a Corte também autorizou a quitação de indenizações como férias e licenças-prêmio acumuladas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso. Inicialmente, o CJF havia argumentado que a suplementação era indispensável para honrar os pagamentos sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal.
A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento, contudo, apontou que despesas judiciais por si sós não preenchem os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência para abertura desse tipo de crédito, o que levou a demanda para intermediação da AGU no STF.
O pedido referente ao Ministério Público da União, no valor de R$ 324 milhões, permanece sob análise provocada pela AGU junto ao Supremo.
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