O Congresso Nacional estendeu por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que suspende todas as atividades de exploração, oferta, intermediação e divulgação de apostas de quota fixa no Brasil. A prorrogação foi assinada pelo senador Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (11).
Medida segue em vigor
Desde setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas on-line no país e estabeleceu regras para a devolução dos valores que os apostadores mantinham nas contas das empresas. Com a prorrogação, a proibição continua em efeito até que o Congresso tome uma decisão definitiva sobre o tema.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o texto e comparou as casas de apostas on-line com um problema de saúde pública. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou.
Combate às plataformas ilegais
A medida provisória criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa para intensificar as ações contra plataformas que funcionam na clandestinidade. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de recursos para ampliar a fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
As ações de combate incluem identificação e retirada de sites ilegais do ar, bloqueio de contas bancárias usadas para operações clandestinas e compartilhamento de informações entre órgãos públicos.
Justificativa do governo
Segundo o governo federal, estudos apontam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados do Executivo mostram que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A decisão foi tomada após consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos do jogo.
Contestações na Justiça
A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Entidades representativas do setor de apostas apresentaram quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a proibição.
Após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição das bets. A medida busca evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes sobre o tema até que o plenário do STF julgue o mérito das ações.
Antes da suspensão nacional dos processos, decisões da Justiça Federal chegaram a autorizar temporariamente o retorno das atividades de algumas plataformas, mas as liminares foram posteriormente revertidas.
Histórico das apostas no Brasil
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. A regulamentação do setor ocorreu apenas em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790, que definiu as regras para o funcionamento das empresas no país. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo federal revogou essa autorização e iniciou o processo de encerramento das atividades das plataformas no território nacional.
Notícias da Costa do Sol em primeira mão.
Siga @ofatonoar no InstagramCom informações da Agência Brasil.








