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Governo cria regra de transição para CBS na reforma tributária

Empresas poderão fazer cálculo estimado do imposto nos primeiros meses e ajustar depois.

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Governo apresentará texto que facilita adaptação à reforma tributária

O governo federal vai apresentar ao Congresso Nacional uma proposta que facilita a adaptação das empresas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária. A medida permite que os contribuintes façam um cálculo estimado do imposto nos primeiros meses de funcionamento e realizem os ajustes necessários depois, diminuindo as dificuldades na transição para as novas regras.

Transição com segurança

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, durante uma coletiva de imprensa sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária, no Ministério da Fazenda. Segundo ele, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a mudança para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, mecanismo que vincula o aproveitamento de créditos tributários ao efetivo recolhimento do tributo na operação.

“Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou o secretário.

Como funciona na prática

As empresas começarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Na primeira apuração da CBS, marcada para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos que terá direito. Qualquer diferença será ajustada na apuração do mês seguinte.

De acordo com Barreirinhas, o mecanismo funciona como uma alternativa para contribuintes ainda em processo de adaptação às novas regras de aproveitamento de créditos tributários. “Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição”, disse.

Regulamentação em diálogo

O secretário defendeu que a reforma entre em vigor conforme o cronograma do governo e afirmou que a regulamentação está sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, que foram analisadas pela Receita Federal e pelos demais órgãos envolvidos.

“Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte”, afirmou. Uma nova versão do regulamento será publicada nos próximos dias, e o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Benefícios para investimentos

Barreirinhas também destacou os efeitos que a reforma pode trazer para investimentos produtivos. Pelas novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Atualmente, em muitos casos, esses créditos são recuperados gradualmente ao longo de vários anos.

“Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS”, afirmou. Isso ocorrerá porque os investimentos passarão a gerar créditos tributários de aproveitamento imediato, reduzindo o custo dos investimentos e a necessidade de manter recursos imobilizados.

O secretário também destacou a previsão de ressarcimento mais rápido dos créditos acumulados: “O ressarcimento, que hoje em dia demora, às vezes, até um ano para ser processado, vai ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, a depender da conformidade desse empresário.”

Ele lembrou ainda que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.

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Com informações da Agência Brasil.

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