O governo federal descartou adiar a entrada em vigor da reforma tributária, mas negocia com setores da economia um período transitório de seis meses durante o qual as empresas ficarão isentas de multas por descumprimento das novas regras.
Adaptação com segurança jurídica
A estratégia é manter o cronograma e trabalhar em parceria com o setor privado para realizar os ajustes necessários nesta fase inicial. De acordo com fontes da área econômica, postergar o início da reforma traria ainda mais incertezas jurídicas aos contribuintes e empresas.
O governo também reafirmou o compromisso com o modelo de “Split Payment”, que distribui automaticamente os tributos arrecadados entre União, Estados e municípios. Para evitar problemas de fluxo de caixa das empresas durante a transição, será permitido compensar o pagamento dos tributos entre os modelos antigo e novo.
Alíquotas e limites de tributação
Em conversa com parlamentares, o ministro da Fazenda informou que a alíquota federal da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será de 11,3%, conforme sugerido pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A média, porém, não ultrapassará 8,5%. À medida que a alíquota total for sendo apurada com os tributos estaduais e municipais, ajustes serão feitos na CBS para garantir que a tributação total não exceda 26,5%.
O Congresso Nacional ainda precisa analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as regras do imposto seletivo, que manterá as alíquotas anteriores durante o primeiro ano de vigência.
Plano de conformidade para contribuintes
O período de seis meses funciona como um plano de conformidade. Contribuintes de boa-fé que tiverem dificuldade em se adaptar às novas regras terão multas e penalidades isentas. Para o governo, essa medida compensa o tempo mais escasso de adaptação dos setores produtivos.
A prioridade do Executivo agora é garantir a aprovação no Congresso das medidas necessárias para que a reforma entre em vigor já em janeiro, conforme o cronograma previsto.
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