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Redução da maioridade penal enfrenta críticas sobre sistema prisional

Especialistas questionam se medida aumentaria segurança ou só alimentaria facções criminosas

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Precariedade do sistema prisional entra no debate da maioridade penal

A Câmara dos Deputados realizou nesta quarta-feira (11) audiências públicas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal. Duas comissões parlamentares abordaram o tema simultaneamente: uma comissão especial iniciada na terça-feira (10) e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Juristas, advogados, profissionais de segurança pública e representantes do governo federal e Ministério Público participaram das discussões.

Consenso sobre riscos do encarceramento

Apesar de posições divergentes sobre a redução da maioridade penal, um ponto uniu a maioria dos participantes: colocar adolescentes de 16 anos em presídios de adultos não resolve a segurança pública e pode criar novos problemas, como fornecer mão de obra para facções criminosas.

Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, manifestou preocupação específica com adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo. “Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, alertou à comissão.

Ele também ressaltou que “O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”.

Defensores apontam necessidade de mudanças estruturais

Francisco Alminhana, advogado criminalista favorável à redução, sugeriu regras de transição para jovens condenados. Mas criticou a realidade carcerária: “Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.

O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, concorda com a redução da maioridade penal, mas defende um diferencial importante: “Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.

Dados questionam eficácia da medida

Representantes do governo federal apresentaram números que relativizam o impacto da redução na segurança. Segundo André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, atualmente 12,2 mil menores cumprem medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto há 727 mil adultos presos.

Quanto aos crimes hediondos, Garcia destacou que menores de 18 anos respondem por menos de 2% dos casos. “O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.

Alternativa ao encarceramento de menores

Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sugeriu aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vez de transferir menores para o sistema prisional adulto.

Ela observou que atualmente qualquer ato infracional, seja homicídio ou lesão corporal, prevê entre 6 meses e 3 anos de internação. “Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.

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Com informações da Agência Brasil.

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