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Câmara questiona regras de Dino sobre fim da escala 6×1

Deputados pedem ao STF que revogue parte das condições impostas pelo ministro para a transição para 5×2.

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Fim da 6x1: Câmara pede que STF derrube parte das regras fixadas por Dino

A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o tribunal anule parte das determinações do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1. A solicitação foi protocolada na sexta-feira, 13 de novembro.

Divergência sobre as regras

Segundo a Advocacia da Câmara, o ministro estabeleceu seis pontos em sua decisão cautelar que conflitam com o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Esses pontos regulamentam como será feita a transição da jornada de trabalho de 6×1 para 5×2, reduzindo a carga horária e aumentando o período de descanso semanal dos trabalhadores.

Base legal da disputa

A questão envolve a Emenda Constitucional nº 141/2026, que autoriza a mudança nas jornadas de trabalho. A Câmara alega que Dino alterou regras que já haviam sido deliberadas e aprovadas pelo Congresso, extrapolando suas atribuições ao estabelecer condições adicionais para a aplicação da emenda.

A manifestação da Câmara contesta a autoridade do ministro em modificar diretrizes que passaram pelo processo legislativo ordinário, argumentando que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, definir os termos da transição para a nova escala de trabalho.

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Com informações do Metrópoles.

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