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Receita Federal cancela dívidas de MEIs até sexta-feira

Benefício é automático e não exige solicitação do microempreendedor individual

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Receita cancelará dívidas de MEIs vencidas até esta sexta-feira

A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) que venceram até sexta-feira (13 de outubro). O procedimento ocorre sem necessidade de solicitação do contribuinte.

Quem é beneficiado

O perdão abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Isso corresponde, em geral, às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.

A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microempreendedores e aumentou o teto da categoria. A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027.

O que está incluído no cancelamento

O benefício cobre juros e multas relacionados às contribuições previdenciárias. No entanto, a Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados e o ISS, pelos municípios.

A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança. Se o parcelamento incluir apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, será encerrado automaticamente. Se reunir também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, será recalculado pela Receita. Valores já pagos não serão devolvidos.

Mantendo o benefício em dia

Quem permanecer enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.

Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores. As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.

Consulta de débitos

O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal.

Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A Receita Federal informará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

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Com informações da Agência Brasil.

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