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Senado vota mudanças no projeto de ajuste fiscal do governo

Parlamentares analisam destaques que podem reduzir impacto de medidas na arrecadação e nos repasses a estados e municípios.

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Ajuste fiscal: Senado vota destaques ao projeto do governo nesta terça; veja o que pode mudar no texto

O Senado Federal votou nesta terça-feira (17) propostas de alteração no projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo Lula. A votação dos chamados destaques ocorre após a aprovação, na quinta-feira anterior (12), do texto-base da medida por 45 votos a 31.

O que é destaque

Destaque é um instrumento regimental que permite aos parlamentares apreciar emendas capazes de alterar o texto-base de um projeto em discussão. A análise acontece sempre após a votação do texto principal.

Créditos tributários em debate

Um dos destaques mais relevantes foi apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC), que propõe retirar a autorização para o Executivo limitar o uso de créditos tributários por empresas na quitação de impostos federais, caso a meta fiscal não seja atingida. O dispositivo, incluído no parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM), permitiria ao governo estabelecer restrições à compensação de tributos administrados pela Receita Federal.

Na prática, empresas com créditos tributários poderiam ser obrigadas a desembolsar recursos para pagar parte dos impostos, mesmo tendo valores a receber do governo. Segundo cálculos do governo, o dispositivo pode render um reforço na arrecadação de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027.

A medida provocou reação de 119 entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Conforme essas organizações, o governo ganharia poder de restringir créditos a cada contingenciamento preventivo, ainda que a meta fiscal estivesse sendo cumprida. Elas pedem ao Congresso a exclusão total do dispositivo.

Proposta mais ampla da oposição

O PL apresentou um destaque mais abrangente, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado. Além de retirar a restrição de créditos tributários, a emenda endurece as regras de controle de despesas públicas e reduz, a partir de 2027, de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas federais.

A proposta também obrigaria o Executivo a realizar cortes suficientes para alcançar o centro da meta fiscal, mesmo quando o resultado projetado estivesse dentro da margem de tolerância permitida pelas regras atuais. Amplia ainda as possibilidades de contenção de gastos, permitindo que o governo reduza ou cancele despesas classificadas como obrigatórias, com exceção das obrigações constitucionais discriminadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Repasses a estados e municípios

A emenda também pretende impedir a redução temporária dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. O texto de Braga limita essas transferências a R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, ante os R$ 4 bilhões previstos atualmente, com pagamento posterior da diferença.

A Lei Kandir estabelece que produtos destinados à exportação não devem pagar o ICMS, tributo arrecadado pelos estados. A isenção provocou perda de arrecadação para os governos estaduais, e a União passou a transferir recursos como compensação. Um acordo de 2020 estabeleceu repasses anuais de R$ 4 bilhões até 2030.

Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a redução retira do caixa de estados e municípios R$ 3 bilhões em 2027. Até 2030, o montante será R$ 12 bilhões: aproximadamente R$ 9 bilhões dos governos estaduais e R$ 3 bilhões das prefeituras. “Embora preserve o montante nominal de R$ 58 bilhões, o adiamento de parte dos repasses reduz o valor econômico da obrigação assumida pela União e rompe o equilíbrio do acordo”, afirma a nota do Comsefaz.

Compensação previdenciária

A oposição também busca retirar as restrições à compensação previdenciária entre regimes de aposentadoria. O projeto estabelece um teto inicial de R$ 3 bilhões por ano para essas compensações entre 2027 e 2030. Conforme estimativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a medida pode reduzir os repasses previdenciários em aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, acumulando mais de R$ 20 bilhões até 2030.

Posição das entidades

CNI, Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) sustentaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste. A CNI afirmou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi além e solicitou ao Congresso que rejeite o projeto por inteiro. Pelas contas da entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.

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Com informações do g1.

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