A devolução judicial dos valores do leilão do triplex do Guarujá à empreiteira OAS reacendeu o debate sobre a solidez da condenação do ex-presidente Lula. O ex-juiz Sergio Moro divulgou um vídeo defendendo sua sentença, mas sua argumentação concentra-se em questões processuais, deixando de lado os fundamentos jurídicos que levaram à condenação.
Foco em formalidades em vez de provas
Moro insiste que sua decisão foi anulada por razões processuais e que o mérito nunca foi reexaminado, citando confirmações em “três instâncias”. Porém, chama atenção que ele, acostumado a acusar Lula de recorrer a formalidades para escapar da Justiça, tenha pouco a dizer sobre o mérito do processo que conduziu. Quando examinado com rigor, o caso apresenta fragilidades significativas.
A história do apartamento e a falta de transferência
Marisa Letícia, esposa de Lula, adquiriu uma cota de um empreendimento da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), pagando prestações regularmente. A cooperativa enfrentou dificuldades financeiras, e a OAS assumiu a construção por decisão judicial.
Posteriormente, o ex-presidente da OAS Léo Pinheiro apresentou a Lula e Marisa um apartamento triplex reformado no edifício. Segundo Lula, ele e Marisa discutiram trocar sua unidade original pelo imóvel maior, com pagamento da diferença, mas ele rejeitou a ideia por não ter interesse em morar na praia e por questões de privacidade.
A Lava Jato não conseguiu demonstrar que Lula recebesse a propriedade do imóvel ou sua posse, direta ou indireta. Não havia escritura, contrato, entrega de chaves ou instrumento que lhe assegurasse o uso do apartamento. O imóvel continuou pertencendo à OAS, conforme reconhecido agora pela Justiça ao determinar a devolução dos valores.
A transformação da ausência em crime
Os procuradores da Lava Jato transformaram a ausência de transferência do imóvel em prova de lavagem de dinheiro. Segundo a acusação, Lula não aparecia como proprietário porque queria ocultar que era o verdadeiro beneficiário. Mas o processo nunca respondeu como ele exerceria esse direito, por qual mecanismo ou contrato, ou como tomaria posse de um imóvel que juridicamente pertencia à construtora.
Havia ainda outra dificuldade: estabelecer a relação entre o suposto benefício e a corrupção na Petrobras. A força-tarefa sustentou que Lula havia arquitetado um esquema de corrupção porque, como presidente, participou de negociações políticas que levaram à indicação de dirigentes da estatal por partidos de sua base de apoio. Indicações políticas podem servir a esquemas de corrupção, mas não são, por si mesmas, atos criminosos. Fazem parte do funcionamento de governos de coalizão. Para demonstrar responsabilidade criminal, seria necessário provar que Lula participou conscientemente dos desvios ou recebeu vantagens em troca de alguma atuação corrupta. Nada disso foi demonstrado de maneira convincente.
Interpretação extraordinária da lei
Moro resolveu a dificuldade com uma interpretação extraordinariamente elástica do crime de corrupção. Na sentença, afirmou que seria desnecessário identificar um ato de ofício específico. Bastava que o pagamento fosse feito em razão do cargo, em troca de futuras vantagens indeterminadas. Para sustentar essa construção, recorreu a quatro precedentes de cortes federais de apelação dos Estados Unidos, ignorando a jurisprudência da Suprema Corte americana que apontava para interpretação mais restritiva.
Contradições no depoimento decisivo
Léo Pinheiro havia negado reiteradamente que tivesse dado o apartamento a Lula. Às vésperas do julgamento, apresentou uma nova versão, dizendo que havia sido informado pela Bancoop de que o triplex estava reservado à família do presidente. Essa versão trazia contradição: se Pinheiro soube que o imóvel já estava destinado a Lula, como poderia afirmar que foi ele quem o ofereceu como pagamento de propina?
Embora Pinheiro não tivesse celebrado acordo formal de colaboração premiada, Moro lhe concedeu benefícios extraordinários no julgamento. O próprio Ministério Público Federal contestou a decisão, sustentando que os benefícios não tinham respaldo legal.
Tribunal acima das regras
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou o recurso de Lula em apenas 6 meses e meio, contra uma média de 18 meses em processos semelhantes da Lava Jato. A condenação foi confirmada por unanimidade, com aumento da pena. Em decisão relacionada à divulgação ilegal de conversas telefônicas por Moro, o TRF4 afirmou que a Lava Jato enfrentava situações excepcionais que não poderiam ser resolvidas pelas regras gerais. Dessa forma, em vez de submeter a operação ao direito, o tribunal dizia que o direito deveria se adaptar às necessidades da operação.
Trajetória que compromete independência
Moro deixou a magistratura para assumir o Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro, principal beneficiário político da exclusão de Lula das eleições de 2018. Deltan Dallagnol também abandonou o Ministério Público Federal para ingressar na política. Essa trajetória compromete profundamente a imagem de independência que os protagonistas da Lava Jato procuravam projetar.
Garantias do Estado de Direito
Uma condenação proferida por juiz incompetente e parcial não pode subsistir, independentemente da popularidade da acusação. As garantias do devido processo legal existem justamente para impedir que o poder de punir seja exercido arbitrariamente. O mérito do caso já havia sido examinado, e muito mal, por uma estrutura judicial que se mostrou incapaz de assegurar um julgamento justo.
Recentemente, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça à juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro na condução do processo, com base em prescrição. Para Moro, as garantias processuais merecem ser respeitadas quando beneficiam quem não as respeitou quando teve oportunidade. Para Lula, porém, a anulação de uma condenação proferida por juiz incompetente e parcial é tratada como mera formalidade.
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