A Prefeitura de Cabo Frio começou, nesta quinta-feira (19), a fiscalizar ferros-velhos e estabelecimentos de reciclagem sob as novas regras da Lei Municipal nº 4.832/2026, publicada na quarta-feira anterior. Na primeira operação, equipes visitaram quatro endereços, o que levou à interdição de dois deles e ao encaminhamento de um caso à delegacia.
Primeira ação com múltiplos órgãos
A fiscalização reuniu a Secretaria de Segurança e Ordem Pública, com a Romu (Ronda Ostensiva Municipal) e o setor de Posturas; a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Clima e Saneamento; o 25º Batalhão de Polícia Militar; e o Comando de Polícia Ambiental. O objetivo é aumentar o controle sobre a venda de sucatas, metais e materiais recicláveis, além de impedir a comercialização de itens roubados de lojas, casas e áreas públicas.
Irregularidades encontradas no Recanto das Dunas e Jardim Caiçara
No bairro Recanto das Dunas, um ferro-velho foi interditado por funcionar sem licença ambiental. O proprietário recebeu multa de R$ 5 mil e as atividades seguem suspensas até regularização. Já no Jardim Caiçara, outro estabelecimento foi fechado porque o documento apresentado não autorizava o beneficiamento dos materiais estocados. Sem a Licença de Operação específica para essa etapa, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente lavrou auto de infração e o responsável foi levado à 126ª Delegacia de Polícia.
O que a lei exige
Criada pelo vereador Alfredo Gonçalves, a legislação estabelece requisitos como identificação de vendedores, registro detalhado do que é comprado, comprovação de origem de certos produtos e câmeras de monitoramento com armazenamento de imagens por no mínimo 30 dias. Quem descumprir enfrenta penalidades. As exigências valem desde a publicação da lei.
Conforme o artigo 10, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o setor de Fiscalização de Posturas e a Guarda Civil Municipal fazem a fiscalização integrada com forças estaduais de segurança.
Como denunciar
Moradores que identifiquem atividades suspeitas podem denunciar pelo telefone 153 (Guarda Civil Municipal) ou 190 (Polícia Militar).
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