O ministro da Fazenda, Dario Durigan, comunicou que a medida provisória regulamentadora do Imposto Seletivo, popularmente chamado de “imposto do pecado”, será encaminhada ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 3 de novembro. Segundo Durigan, o documento já deixou o Ministério da Fazenda e será discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) antes do envio.
Cronograma de implementação
A implementação do tributo ocorrerá em duas fases. De janeiro a fevereiro de 2027, o sistema funcionará como uma extensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), mantendo a carga tributária atual. A partir de fevereiro, passa a vigorar o Imposto Seletivo propriamente dito. Esse período de transição, chamado de noventena, é exigido por lei para a implantação de novos tributos.
Conforme Durigan, “Os setores (produtivos) têm acordo para manter a carga do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Imposto Seletivo. Tem um ajuste de base porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) está dentro da base de cálculo do IPI”.
O que é tributado
O Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A lista inclui veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e apostas e fantasy sports (jogos on-line).
Existem exceções importantes: veículos, embarcações e aeronaves destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou órgãos de Segurança Pública ficam fora da tributação. Já as exportações de minérios terão isenção do Imposto Seletivo.
Funcionamento do tributo
O tributo será cobrado uma única vez sobre cada bem ou serviço, sem possibilidade de aproveitar créditos de operações anteriores ou gerar créditos para operações posteriores. A Receita Federal será responsável pela fiscalização da arrecadação.
O projeto de lei complementar que regulamentou a reforma tributária foi sancionado em janeiro deste ano pelo presidente Lula. Embora já contenha as diretrizes gerais do Imposto Seletivo, o texto carecia de detalhamentos que serão inclusos na medida provisória a ser enviada ao Congresso.
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