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Governo envia MP do Imposto Seletivo ao Congresso nesta terça

Medida regulamenta novo tributo e prevê transição com manutenção temporária do IPI até 2027

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Governo quer enviar MP do Imposto Seletivo ainda hoje ao Congresso

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou o envio da medida provisória (MP) do Imposto Seletivo ao Congresso Nacional nesta terça-feira (3). Segundo ele, o texto foi discutido com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de seguir para o Legislativo.

Envio ao Legislativo

“A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]”, disse Durigan ao chegar no ministério.

A medida regulamenta o novo tributo previsto na reforma tributária e estabelece os parâmetros para sua implementação gradual.

Transição entre impostos

O governo fechou acordo com os setores afetados pelo Imposto Seletivo para preservar a carga tributária atualmente cobrada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com Durigan, haverá apenas ajustes decorrentes da mudança na base de cálculo do tributo.

O acordo prevê a manutenção temporária do IPI para os setores atingidos até janeiro de 2027. A partir de fevereiro do mesmo ano, começa a cobrança do Imposto Seletivo. Para viabilizar essa transição, o governo também encaminhará ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar temporariamente a vigência do IPI nestes segmentos.

O modelo permanente do Imposto Seletivo, que entrará em vigor a partir de 2028, continuará sendo discutido pelo Congresso durante todo o ano de 2027.

Reforma tributária em perspectiva

Ao defender os parâmetros da reforma tributária, Durigan reiterou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta anterior. “Se você pegar o projeto de lei que o ex-ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%”, lembrou.

Os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontaram alíquota máxima de 11,3% e alíquota média próxima de 8,5%, inferiores aos 12% previstos na proposta do governo Bolsonaro.

Para o ministro, esses números criam espaço para que o Congresso revise exceções e regimes favorecidos incluídos durante a tramitação da reforma tributária. “Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente”, afirmou Durigan.

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Com informações da Agência Brasil.

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