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Senado aprova PEC da Segurança Pública, que vai à promulgação

Texto passou por unanimidade e permite a criação de polícias municipais. Redução da maioridade penal ficou de fora.

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Senado aprova PEC da Segurança Pública, que vai à promulgação

O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Como o texto aprovado é o mesmo que passou pela Câmara dos Deputados, com apenas ajustes de redação, ele segue direto para a promulgação.

A votação ocorreu em calendário especial, que dispensou prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de mudança para evitar que a proposta tivesse de voltar à Câmara.

O que muda com a PEC

O ponto central é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Com isso, União, estados, Distrito Federal e municípios passam a ter base constitucional para ações conjuntas, troca de informações e integração dos sistemas usados pelas forças de segurança.

A PEC também permite a criação de polícias municipais, desde que cumpridos critérios de capacitação, capacidade financeira e controle.

Outras mudanças previstas no texto:

  • Facções e milícias: punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia do grupo, cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, limites à progressão de regime e possibilidade de perda de bens ligados ao crime. Empresas envolvidas com essas organizações também poderão ser responsabilizadas.
  • Polícia Rodoviária Federal: passa a atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
  • Vítimas: ganham direito a assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
  • Dinheiro: os fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e da Polícia Federal ficam protegidos contra bloqueios e desvios de finalidade, e o setor passa a receber 10% do superávit do Fundo Social.
  • Forças Armadas: poderão ser ressarcidas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Maioridade penal fica para outra votação

A redução da maioridade penal não estava na proposta original, mas chegou ao plenário por meio de duas emendas: uma do senador Rogerio Marinho (PL-RN) e outra do senador Camilo Santana (PT-CE). Por 38 votos a 36, os senadores decidiram separar o tema da PEC. As emendas vão tramitar como uma proposta independente.

Ao defender a separação, a líder do PT no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou: “A luta política sobre a PEC da segurança não existe. Todos concordamos com ela.” O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se comprometeu a dar rapidez à análise das propostas sobre maioridade penal.

Próximos passos

A emenda constitucional ainda precisa ser promulgada pelo Congresso Nacional, e a data da sessão não foi divulgada. Depois da votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reafirmou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública.

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