O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) comemorou nesta terça-feira (3) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida agora segue para promulgação e marca um novo passo na estratégia federal contra o crime organizado.
Novo ministério em funcionamento
Após a aprovação, Lula anunciou a criação do Ministério da Segurança Pública, sem indicar o nome de quem ocupará o cargo. Segundo o presidente, a pasta terá foco em inteligência, planejamento e cooperação com governos estaduais e municipais. “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu Lula em rede social.
O vice-presidente Geraldo Alckmin também celebrou a aprovação. Conforme Alckmin, a partir de agora será “combate sem trégua ao crime organizado e proteção ao cidadão”. Ele destacou que a integração entre polícias, o compartilhamento de informações e mais recursos para segurança são consequências práticas da medida.
O que muda com a PEC
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre União, Estados e Distrito Federal. Esses entes poderão criar leis específicas na área, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Um dos pontos centrais da PEC envolve punições mais rigorosas para líderes de facções criminosas. A medida torna obrigatória a prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária para esses condenados.
Bens e direitos de criminosos
A PEC permite ainda a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com atividades criminosas. As regras se aplicam a organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
O presidente reforçou o compromisso do governo. “O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil”, afirmou Lula.
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