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Senado aprova reforma da Segurança Pública sem alterar maioridade penal

PEC reorganiza forças de segurança e cria novo pacto federativo entre União, estados e municípios

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Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública em dois turnos, com apoio unânime dos votantes. No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, 75 votos a favor. O mínimo exigido era 49 votos.

Reorganização das forças de segurança

A PEC, elaborada pelo Poder Executivo, reorganiza as instituições de segurança para ampliar o combate ao crime organizado. Entre as principais mudanças está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que estabelece cooperação federativa entre União, estados e municípios. A proposta altera o Artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, e define que os órgãos devem atuar de forma integrada e descentralizada.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC, que era uma das prioridades do governo na área. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e agora será promulgado pelo Congresso Nacional.

Medidas contra facções e milícias

A PEC estabelece penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de penas. A proposta também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário. A PEC amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança.

Maioridade penal fica de fora

Antes da votação, senadores discutiram emendas sobre redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não as acolheu no relatório final, mas recomendou que constituíssem propostas autônomas a serem votadas posteriormente em separado. Por 38 a 36 votos, o requerimento foi aprovado.

“As matérias tratadas nas emendas são relevantes e merecem ser debatidas por essa Casa. Não se confundem, contudo, com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública”, argumentou Carvalho.

Segundo o relator, existe forte divergência doutrinária e política sobre o tema no país. “Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui clausula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais e que, por isso, o limite etário da responsabilidade criminal não poderia ser alterado, nem mesmo por emenda constitucional. Outra corrente entende que o artigo 228 não se enquadra nas cláusulas pétreas e que a idade de imputabilidade penal pode ser modificada por emenda constitucional”, acrescentou.

A emenda 84, do senador Rogério Marinho (PL-RN), propunha reduzir a idade para 16 anos como regra geral e 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. A emenda 87, de Camilo Santana (PT-CE), mantinha 18 anos, mas reduzia para 16 em crimes hediondos.

Financiamento da segurança

A PEC reorganiza o financiamento das políticas de segurança. Determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União para estados e municípios. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança.

A proposta cria ainda o Sistema de Polícias Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

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Com informações da Agência Brasil.

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