A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, um projeto que estabelece critérios para permitir o uso compartilhado de marcas idênticas ou semelhantes em situações excepcionais.
Como funciona a nova regra
A proposta modifica a Lei de Propriedade Industrial para autorizar que o Poder Judiciário permita a convivência de marcas quando determinadas condições forem atendidas. O texto aprovado mantém a prevalência do registro oficial concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), mas abre espaço para que a Justiça analise pedidos de compartilhamento do sinal distintivo.
O projeto de lei 512/25, relatado pelo deputado Lucas Ramos (PSB-PE), recebeu uma redação revisada que equilibra a proteção à propriedade industrial com a realidade de empreendedores que usam marcas há anos sem contestação.
Requisitos obrigatórios
Para que a Justiça autorize a convivência, cinco condições devem ser comprovadas simultaneamente:
– Uso contínuo, público e de boa-fé do sinal distintivo por no mínimo dez anos – Ciência inequívoca do titular da marca registrada quanto a esse uso – Ausência de oposição formal do titular do registro durante os dez anos – Inexistência de risco relevante de confusão, associação indevida ou desvio de clientela – Inexistência de prejuízo relevante à distintividade, reputação ou valor econômico da marca registrada
A decisão judicial também deverá delimitar o alcance territorial do uso para proteger os consumidores e manter a concorrência leal.
Proteção ao registro original
Um ponto importante: a autorização de convivência concedida pela Justiça não confere direito de propriedade sobre a marca nem invalida o registro oficial mantido no INPI. A solução busca reconhecer situações reais onde “empreendedores podem desenvolver atividades econômicas por longos períodos utilizando sinais distintivos sem que haja contestação do titular registral, especialmente em mercados regionais ou locais”, segundo Lucas Ramos.
O relator ressaltou que “a solução proposta busca equilibrar a proteção à propriedade industrial com a preservação de atividades econômicas consolidadas, sem comprometer a segurança jurídica do sistema nem os compromissos internacionais do país”.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado naquele colegiado, seguirá para o Senado Federal. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
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