A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou dois programas destinados a fortalecer o agronegócio exportador. O Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (Peragro) e o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal (Petragro) oferecem incentivos financeiros e mecanismos para reduzir o endividamento das empresas.
Benefícios fiscais por 24 meses
De acordo com o substitutivo aprovado pelo relator, deputado Pezenti (MDB-SC), as empresas agroexportadoras que operam pelo regime de Lucro Real terão acesso a benefícios. A alíquota de impostos como PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre receita bruta de exportação será reduzida a zero durante 24 meses.
Também haverá suspensão das contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período. As empresas ainda poderão acessar linhas de crédito especiais com juros equalizados pelo Tesouro Nacional para manter a produção e os postos de trabalho.
Renegociação de dívidas com descontos
Além dos incentivos operacionais, o Petragro permite que as empresas regularizem tributos vencidos até 31 de dezembro de 2025. O programa oferece desconto de até 70% em multas e juros, parcelamento do saldo devedor em até 120 meses e a possibilidade de usar créditos de prejuízo fiscal para abater a dívida principal.
O prazo para adesão será de 18 meses após a regulamentação pelo Executivo.
Contexto de vulnerabilidade do setor
Conforme o parecer do relator, o Brasil importa cerca de 85% dos adubos utilizados nas lavouras. Os preços dos fertilizantes e do óleo diesel foram elevados por conflitos geopolíticos no Oriente Médio, sanções à Rússia e Belarus, e restrições de exportação da China.
Segundo Pezenti, “com vistas a mitigar os impactos negativos de um cenário externo adverso, torna-se essencial a adoção de medidas de estímulo para restabelecer a saúde financeira das empresas agroexportadoras, preservar empregos e mitigar os impactos sobre a segurança alimentar”.
Próximas etapas
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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