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Imposto Seletivo começa em 2027 com alíquotas sobre bebidas e veículos

Medida provisória regulamenta novo tributo que substituirá parte do IPI e entra em vigor em fevereiro.

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Medida provisória regulamenta o Imposto Seletivo para 2027

O governo federal regulamentou as alíquotas do novo Imposto Seletivo através da medida provisória 1399/26. O tributo entra em vigor em 2 de fevereiro de 2027 e faz parte da reforma tributária, substituindo parte da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será extinto nos próximos anos.

O que muda para o consumidor

Criado para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente, o Imposto Seletivo incidirá sobre carros, aeronaves, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. Segundo o Executivo, as alíquotas foram calculadas para manter a atual carga tributária até o final de 2027.

Apenas a partir de 2028 o imposto aumentará efetivamente, com o objetivo de inibir o consumo desses produtos. Até maio de 2027, o governo encaminhará projeto de lei ao Congresso estabelecendo as novas alíquotas que terão esse efeito redutor.

Bebidas com alíquotas escalonadas

As bebidas receberão tributação diferenciada conforme o teor alcoólico. Bebidas açucaradas terão alíquota de 2,6%, enquanto cervejas ficarão em 4,2%. Bebidas alcoólicas em geral sofrerão tributação de 8%, e vermutes de 12%.

Vinhos da madeira, do porto e de xerez, além de bebidas com teor alcoólico superior a 14% e refrescantes com menos de 8% de álcool, pagarão 16%. Rum e outras aguardentes de cana-de-açúcar terão 20% e 24%, conforme a origem do produto.

Pequenos produtores de bebidas receberão reduções de até 40% nas alíquotas, dependendo do porte da empresa.

Cigarros e veículos

O cigarro sofrerá alíquota de 66,7% calculada sobre 15% do preço de varejo mais R$ 3,50 por maço.

Veículos, aeronaves e embarcações com critérios de sustentabilidade e eficiência energética terão alíquotas reduzidas ou zeradas. Carros adquiridos por pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e taxistas também ficarão isentos. Caminhões com peso bruto igual ou superior a 3.500 quilos (exceto picapes) e veículos das Forças Armadas ou órgãos de segurança não sofrerão incidência do imposto.

Compensação tributária

Quando o Imposto Seletivo realmente exercer efeito de desestímulo ao consumo, qualquer aumento na arrecadação será compensado por redução da nova Contribuição sobre Bens e Serviços, tributo federal que substituirá PIS, Cofins e parte do IPI.

Bens minerais extraídos até o final de 2026 terão alíquota zero, embora a reforma autorize tributação. Apostas, como a Mega-Sena, receberão alíquota de 0,5%.

A medida provisória ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. O governo também encaminhará Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso para manter o IPI no início de 2027, evitando desoneração de produtos com alíquota maior do imposto atual.

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Com informações da Agência Câmara.

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