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Governo publica alíquotas do Imposto do Pecado a partir de 2027

Cigarros, bebidas e veículos sofrerão nova tributação com percentuais que variam conforme características do produto.

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Imposto do pecado: entenda cobrança sobre cigarros, bebidas e veículos

O governo federal publicou a Medida Provisória 1.399/2026, na quarta-feira (4), definindo as alíquotas do Imposto Seletivo, popularmente chamado de “Imposto do Pecado”. A cobrança incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e atividades de apostas. A implementação está marcada para começar em fevereiro de 2027, com percentuais temporários que vigoram até dezembro do mesmo ano.

O que muda com o novo imposto

O Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária para desestimular o consumo de bens e serviços que causam impactos negativos. Segundo a medida provisória, o tributo será aplicado além dos demais impostos previstos na nova estrutura tributária brasileira.

A cobrança abrange cigarros e produtos fumígenos, bebidas alcoólicas de diversas categorias, bebidas açucaradas como refrigerantes, veículos automotores, aeronaves, embarcações, bens minerais como petróleo e minério de ferro, além de loterias e apostas. O imposto incidirá uma única vez na cadeia econômica, sem possibilidade de aproveitamento de créditos anteriores.

Alíquotas por categoria de produto

As alíquotas temporárias para 2027 foram definidas com base na tributação atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Para cigarros e cigarrilhas, a cobrança é de 66,7% sobre 15% do preço, mais R$ 3,50 por vintena (maço com 20 unidades). Demais produtos fumígenos têm alíquota de 37,5%.

Nas bebidas alcoólicas, os percentuais variam conforme o tipo e teor alcoólico. Cervejas de malte sofrem tributação de 4,2%, vinhos e bebidas fermentadas de 8%, e bebidas destiladas chegam a 24%. Bebidas açucaradas como refrigerantes terão alíquota de apenas 2,6%. Para concursos de prognósticos, como loterias, a cobrança é de 0,5%.

Tributação de veículos

Os automóveis têm sistemática diferente. Carros de passeio terão alíquota-base de 6,3%, podendo ser ajustada conforme características técnicas e ambientais. Os critérios para definir o percentual final incluem fonte de energia, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade. Após os ajustes, o resultado é multiplicado por fator de conversão de 1,21.

A medida estabelece alíquota zero para pessoas com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista, taxistas, veículos sustentáveis, caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos e veículos das Forças Armadas e segurança pública.

Transição gradual até 2028

A implementação ocorrerá em etapas. Até dezembro de 2026, permanece o modelo atual de tributação pelo IPI. Em janeiro de 2027, o governo pretende manter a incidência do IPI mediante aprovação de Proposta de Emenda à Constituição. De fevereiro a dezembro de 2027, começa a cobrança do Imposto Seletivo com alíquotas temporárias. A partir de janeiro de 2028, entra em vigor o modelo permanente com percentuais definitivos.

O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de 2028. Os percentuais poderão ser alterados conforme as regras permanentes do imposto, dependendo das aprovações do Congresso Nacional.

Para 2027, a previsão de arrecadação é de R$ 41,9 bilhões, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual. A transição ocorrerá de forma gradual, com mecanismos para evitar mudanças bruscas na carga tributária durante a substituição do IPI pelo Imposto Seletivo.

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Com informações da Agência Brasil.

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