A partir deste sábado (7 de novembro), os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por uma mudança significativa. A interoperabilidade entra em vigor, permitindo que cartões de operadoras distintas sejam aceitos em qualquer maquininha habilitada para processar esse tipo de pagamento.
Como funciona a mudança
Na prática, a medida amplia onde o trabalhador pode usar o benefício. Restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos de alimentação credenciados poderão receber cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, independentemente de qual operadora forneceu o cartão.
A transição começou em maio deste ano e se estende até novembro, quando completa um ano a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976.
Taxas e prazos mais favoráveis
Além da interoperabilidade, as novas regras estabelecem limites para o que as operadoras cobram dos estabelecimentos. A taxa máxima foi fixada em 3,6% sobre as transações, enquanto a tarifa de intercâmbio não pode ultrapassar 2%. O prazo para repasse dos valores às lojas também diminuiu: de mais de 30 dias para até 15 dias corridos.
Essas mudanças visam estimular a concorrência no setor e facilitar que o comércio aceite os benefícios.
O valor do benefício muda
Não. As novas regras não alteram o valor do VR ou VA pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. O vale-refeição é para refeições prontas, enquanto o vale-alimentação é para compra de alimentos.
Desafios na implementação
Apesar da data prevista, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alerta que os sistemas das operadoras e das credenciadoras ainda não estão totalmente integrados. Segundo a entidade, o canal específico usado para processar transações com vales não estaria funcionando plenamente, o que pode dificultar a identificação das modalidades de benefício e o controle financeiro dos estabelecimentos.
Operadoras do setor também questionam na Justiça pontos do decreto, contestando os limites tarifários e a imposição de alterações estruturais. Algumas conseguiram decisões provisórias que suspenderam exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas.
Penalidades previstas
O descumprimento das regras do PAT pode resultar em multas, autuações, descredenciamento do programa e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados. As sanções podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais, conforme a infração identificada.
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Siga @ofatonoar no InstagramCom informações da Agência Brasil.








