O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil avaliou como correta a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, de encerrar o Inquérito das Fake News. A manifestação foi divulgada na segunda-feira, 9 de novembro, logo após o magistrado determinar o fim da investigação que começou em 2019.
Reivindicação da OAB
A entidade destacou que o encerramento do procedimento coloca fim a uma investigação que se prolongou por mais de sete anos sem respaldo legal ou constitucional. Segundo a OAB, o arquivamento era uma demanda que a organização vinha defendendo durante todo este ano.
Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam um ofício ao presidente do STF solicitando a conclusão de investigações com duração indefinida. O documento também recomendava que não fossem abertos novos procedimentos com características semelhantes.
A entidade afirmou: “A decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição […] Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”.
Princípios constitucionais reafirmados
A OAB também ressaltou que sempre reconheceu a atuação do Supremo na defesa da democracia. Para o Conselho, o arquivamento, após recomendação da Procuradoria-Geral da República, reafirma os princípios constitucionais e fortalece as instituições democráticas.
Contexto da investigação
O Inquérito das Fake News foi instaurado em 2019, durante a gestão do ministro Dias Toffoli no STF, com o objetivo de investigar ataques à Corte e a seus integrantes. A relatoria ficou sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que conduziu as apurações ao longo dos sete anos.
Ao determinar o arquivamento, Fachin argumentou que não há justificativa para manter uma investigação aberta por tempo indeterminado, à espera de possíveis acontecimentos futuros. O ministro também ordenou a retirada do sigilo do inquérito principal, mas a divulgação dos autos deverá ocorrer após a aplicação de restrições a informações relacionadas à intimidade e à vida privada de pessoas e autoridades mencionadas nas investigações.
Na decisão, Fachin ponderou que o encerramento não significa desconsiderar a importância institucional da investigação no momento em que foi instaurada. O magistrado também destacou que a proteção das instituições democráticas precisa respeitar os limites constitucionais, entre eles a garantia da duração razoável dos processos, da liberdade e do devido processo legal.
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