A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará, na quarta-feira (18), uma audiência pública para debater a regulamentação da reforma tributária com Robinson Sakiyama Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil. O encontro ocorre às 10h no plenário 04.
Objetivos do debate
O deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) solicitou a audiência com o objetivo de esclarecer os critérios técnicos e econômicos utilizados na implementação do novo sistema tributário. O foco principal será a definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo.
Pontos principais em discussão
Um dos temas centrais será a alíquota de referência da CBS para 2027. Conforme cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU), o percentual foi estimado em 11,3468%, com arredondamento para 11,3%. A definição ainda depende de aprovação do Senado Federal.
A audiência também abordará os efeitos da Medida Provisória 1399/26, que estabelece alíquotas e regras complementares para o Imposto Seletivo. Serão analisados os mecanismos de compensação previstos na medida e seus reflexos sobre a carga tributária total.
Impactos econômicos
Outro aspecto em análise será como o Imposto Seletivo incide sobre a base de cálculo da CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Os parlamentares querem avaliar os possíveis efeitos sobre custos de produção, preços ao consumidor, investimentos e competitividade das empresas brasileiras.
Os desafios operacionais da implementação também serão discutidos, incluindo adaptação dos sistemas de arrecadação e fiscalização, obrigações acessórias, aproveitamento de créditos tributários e custos de conformidade para os contribuintes, especialmente micro e pequenas empresas.
Posição do deputado Hauly
Para o deputado, é fundamental que a regulamentação seja acompanhada de transparência e avaliação dos impactos econômicos. Segundo ele, “A reforma tributária precisa garantir simplificação e segurança jurídica, sem comprometer a competitividade da economia brasileira. É essencial conhecer os critérios utilizados na definição das alíquotas e avaliar seus efeitos sobre empresas, consumidores e entes federativos. O objetivo é assegurar que o novo sistema cumpra sua finalidade de tornar a tributação mais justa, eficiente e transparente”.
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