A Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para que o tribunal anule parte das determinações do ministro Flávio Dino sobre a implementação do fim da escala 6×1. A solicitação foi protocolada na sexta-feira, 13 de novembro.
Divergência sobre as regras
Segundo a Advocacia da Câmara, o ministro estabeleceu seis pontos em sua decisão cautelar que conflitam com o que foi aprovado pelo Congresso Nacional. Esses pontos regulamentam como será feita a transição da jornada de trabalho de 6×1 para 5×2, reduzindo a carga horária e aumentando o período de descanso semanal dos trabalhadores.
Base legal da disputa
A questão envolve a Emenda Constitucional nº 141/2026, que autoriza a mudança nas jornadas de trabalho. A Câmara alega que Dino alterou regras que já haviam sido deliberadas e aprovadas pelo Congresso, extrapolando suas atribuições ao estabelecer condições adicionais para a aplicação da emenda.
A manifestação da Câmara contesta a autoridade do ministro em modificar diretrizes que passaram pelo processo legislativo ordinário, argumentando que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, definir os termos da transição para a nova escala de trabalho.
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