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Receita Federal descarta punir contribuintes por erros na reforma tributária

Governo orientará empresas durante transição para novo sistema de impostos que entra em vigor em 2027.

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Reforma tributária: Receita descarta punição a erros de boa-fé

O governo federal reafirmou o compromisso de não penalizar contribuintes que cometerem erros de boa-fé durante a transição para o novo modelo tributário. A declaração foi feita pelo secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Orientação sem punição

Segundo Barreirinhas, a Receita identificou os principais desafios da implementação da reforma e pretende acompanhar empresas e profissionais durante o período de adaptação. “A principal preocupação apresentada por empresários é o risco de erros durante o período de adaptação às novas regras”, afirmou o secretário, que garantiu que contribuintes atuando de boa-fé não serão punidos por falhas, desde que não ocultem informações nem tentem fraudar o sistema.

Ele acrescentou que, quando houver necessidade de ajustes decorrentes de mudanças de entendimento da administração tributária, a orientação será privilegiar a correção dos procedimentos em vez da aplicação de penalidades.

Sistema em testes avançados

A infraestrutura para o novo modelo já está sendo testada há meses. Conforme a Receita Federal, o sistema funciona em testes desde janeiro e já processou mais de 35 bilhões de documentos fiscais. Nos últimos 30 dias, foram aproximadamente 5 bilhões. Mais de 70% dos documentos emitidos no ambiente de testes já trazem o destaque dos novos tributos.

Apuração assistida

Para minimizar erros, a Receita implementará a chamada apuração assistida, mecanismo semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. Nesse modelo, as informações utilizadas na apuração dos tributos serão organizadas previamente pelo fisco, e o contribuinte apenas as conferirá e fará correções se necessário. “Apuração assistida é igualzinho, de certa forma, à declaração pré-preenchida. Nós vamos acabar com um monte de declaração que os contribuintes têm”, afirmou Barreirinhas.

O sistema já está sendo testado por 500 empresas e será disponibilizado para todas as empresas brasileiras nos próximos dias. A Receita também está desenvolvendo um módulo simplificado para correção de informações. “É esse módulo simplificado que nós estamos construindo e vamos soltar o piloto agora em dezembro”, disse o secretário.

Atenção especial a pequenos negócios

A Receita mapeou os grupos com maior risco de enfrentar dificuldades na transição. Segundo Barreirinhas, “nós mapeamos quais são os contribuintes que podem ter alguma dificuldade. A gente sabe que tem 1,1 milhão de pequenos e microempresários que podem ter alguma dificuldade”.

Por isso, a exigência do novo modelo de documento fiscal para parte desses contribuintes foi adiada para março de 2025, permitindo mais tempo para adaptação, treinamento e orientação.

A nova tributação

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária, substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Junto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, formará o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual do país.

A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços seguindo o princípio da não cumulatividade. Na prática, as empresas poderão descontar créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva, reduzindo a tributação em cascata.

O Tribunal de Contas da União aprovou em outubro a alíquota de referência da CBS em 11,3%, percentual que será analisado pelo Senado para definição final. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica, principalmente pela incorporação mais precisa dos benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.

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Com informações da Agência Brasil.

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