A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que a Meta — controladora do WhatsApp, Facebook e Instagram — apresente justificativas detalhadas em até cinco dias úteis sobre a suspensão de perfis, exclusão de publicações e redução no alcance de postagens em suas redes sociais.
Origem das apurações e envio de casos ao TSE
A notificação formal foi entregue à big tech na segunda-feira (19), dando sequência a um procedimento administrativo instaurado na sexta-feira anterior (16). O órgão regulador agiu após o recebimento de manifestações do Ministério Público Federal (MPF), representações de entidades civis dedicadas à liberdade de expressão e direitos na internet, além de queixas de cidadãos.
A investigação conduzida pela autarquia se concentra em possíveis falhas de abrangência geral no tratamento dos usuários. Por outro lado, episódios relatados que possuem reflexos diretos no pleito eleitoral foram repassados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), instância encarregada de julgar o cumprimento da legislação das eleições.
Critérios obscuros e decisões automatizadas na mira
O foco central da fiscalização recai sobre a falta de transparência nas punições aplicadas aos titulares de contas. A agência apontou queixas recorrentes sobre ausência de justificativas específicas, bloqueios supostamente injustificados e falta de clareza nos mecanismos oferecidos aos internautas para contestação.
Diante disso, a Meta terá de informar detalhadamente à autoridade:
Como processa denúncias de terceiros e quais parâmetros balizam a derrubada de postagens ou perfis;
Quais orientações são repassadas a quem sofreu as restrições e como previne o abuso na utilização de denúncias;
De que maneira funciona o processo de revisão humana quando punições decorrem de moderação automatizada via algoritmos.
As exigências estão fundamentadas nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet, alinhados às disposições do Decreto nº 12.975/2026. A depender dos esclarecimentos prestados pela empresa, novas providências fiscalizatórias poderão ser deflagradas.
Vigilância ampliada sobre o ecossistema digital
Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a ANPD exerce papel regulatório e fiscalizador em proteção de dados e privacidade análogo ao de entidades como Anatel e Anvisa em seus respectivos campos.
A supervisão sobre Facebook e Instagram integra uma força-tarefa contínua da autarquia que monitora os principais serviços de tecnologia em operação no país, incluindo plataformas de inteligência artificial generativa e lojas virtuais de aplicativos. A iniciativa verifica especialmente a conformidade das empresas com o ECA Digital, garantindo a salvaguarda de crianças e adolescentes no ambiente virtual.
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