O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, trazendo uma ampla reestruturação nas normas aplicadas aos microempreendedores individuais. O pacote, batizado de Prospera MEI, estabelece o perdão de débitos fiscais com a União, amplia o teto anual de arrecadação da categoria e autoriza um número maior de empregados contratados por negócio.
Como funcionará o escalonamento do faturamento
Para evitar que negócios em expansão sejam desenquadrados abruptamente do regime simplificado, o teto da receita bruta passará por dois reajustes graduais nos próximos anos:
- Até 2026: permanência do teto de R$ 81 mil anuais;
- A partir de 2027: elevação para R$ 110 mil ao ano;
- A partir de 2028: novo salto, atingindo R$ 140 mil anuais.
Para se manter na modalidade, o profissional precisará continuar atendendo às demais exigências de registro da categoria em vigor.
Critérios para o perdão de dívidas fiscais
A nova legislação prevê a anistia total de débitos tributários federais acumulados até o dia 13 de outubro de 2026. A remissão abrange encargos atrasados, juros de mora, multas e valores pendentes da contribuição previdenciária. Segundo projeções governamentais, o benefício deve socorrer aproximadamente 3,6 milhões de trabalhadores autônomos.
O direito ao perdão entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, mas impõe contrapartidas: o titular deve quitar pontualmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de validade da norma. Vale ressaltar que valores já recolhidos aos cofres públicos não serão restituídos.
Contratação ampliada e regras de nota fiscal
Outro avanço da regulamentação permite admitir até dois colaboradores em segmentos específicos descritos pela regra. Cada empregado terá direito a pelo menos um salário mínimo ou ao piso salarial vigente de sua categoria profissional.
Paralelamente, um decreto presidencial isentou os microempreendedores individuais de emitir nota fiscal nas transações de prestação de serviços ou venda direta para pessoas físicas. As exigências documentais seguem inalteradas quando a operação envolver pessoas jurídicas ou órgãos do setor público.
Regulamentação dos nanoempreendedores
O texto introduziu ainda a figura do nanoempreendedor, segmento idealizado dentro da reforma tributária para quem fatura no máximo R$ 40,5 mil anuais. Esses autônomos recebem dispensa de abertura de CNPJ próprio e ficam igualmente livres da cobrança de nota fiscal para clientes finais particulares.
Renegociação bancária, auxílio e compras governamentais
Além das medidas fiscais diretas, o programa incorpora iniciativas financeiras de apoio à atividade produtiva:
- Desenrola para pequenos negócios: realização de leilões a partir de novembro, com a exigência de que os bancos parceiros concedam descontos mínimos de 90% sobre o saldo devedor de cerca de 1,6 milhão de inadimplentes;
- Pix MEI: previsão de repasses de até R$ 5 mil entre 2027 e 2030, direcionados prioritariamente a microempreendedoras e nanoempreendedores para investimentos na estrutura produtiva;
- Compras públicas: facilitação de acesso aos editais de contratações estatais, estimulando a integração de pequenos produtores via canais como a plataforma Contrata+Brasil.
A vigência integral das novidades ocorrerá por etapas, e os detalhes técnicos de acesso aos programas dependerão das portarias e editais regulamentadores elaborados pelos órgãos competentes.
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