Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que promete reformular a relação entre o setor produtivo e a máquina pública. O Projeto de Lei 3066/26 altera dispositivos da Lei da Liberdade Econômica com o propósito de acelerar procedimentos burocráticos e integrar sistemas digitais em todo o território nacional.
Fim da cobrança de documentos já cadastrados
Entre os pontos centrais da proposta está a proibição explícita de que a administração pública exija certidões ou papéis que já figurem em bancos de dados oficiais. A determinação impõe que os próprios órgãos governamentais compartilhem essas informações de maneira direta, poupando tempo e custos aos cidadãos e empresas.
Licenciamento ágil e ambiente de testes para inovações
Para evitar prejuízos provocados pela lentidão das análises governamentais, a iniciativa fixa a concessão tácita de licenças caso o órgão competente não emita parecer dentro de um período razoável. Hoje, a legislação vigente admite essa aprovação automática apenas em hipóteses delimitadas e sujeitas a restrições.
O texto também institui um sandbox regulatório de abrangência nacional, autorizando que órgãos de fiscalização criem regimes experimentais mais flexíveis para novos modelos de negócio. Atualmente, esse mecanismo opera de maneira limitada e concentrada em setores específicos, como o mercado financeiro.
O autor da proposta, deputado Josenildo (PDT-AP), defende que as medidas ajudam a atenuar o chamado “custo Brasil”:
“A proposta incentiva a digitalização integral de processos administrativos, a interoperabilidade entre bases governamentais, a integração de sistemas públicos, a utilização de assinaturas digitais e o acompanhamento eletrônico em tempo real de procedimentos administrativos, reduzindo custos operacionais e ampliando a eficiência da atuação estatal”, reforçou.
Critérios unificados e avaliação de municípios
Outro pilar do projeto é a criação de uma padronização para atividades consideradas de baixo risco. Sob essa nova regra, estados e municípios não poderão impor condicionantes extras de abertura sem a devida comprovação de perigo da atividade.
Adicionalmente, será instituído o Ranking Nacional de Modernização Econômica. O mecanismo servirá para mensurar e comparar o desempenho dos entes federativos segundo a rapidez para registro de empresas, nível de informatização e desburocratização de alvarás.
Próximos passos da tramitação
A proposição passará por avaliação em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso avance no colegiado, precisará do endosso da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Notícias da Costa do Sol em primeira mão.
Siga @ofatonoar no InstagramCom informações da Agência Câmara.








