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União libera R$ 950 mi para estruturar Comitê do novo IBS

Recurso financiará infraestrutura tecnológica e equipes para administrar o tributo que substituirá ICMS e ISS.

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União libera R$ 950 mi para estruturar Comitê do novo IBS

O Ministério da Fazenda assinou na terça-feira (27) um contrato que autoriza a liberação de R$ 950 milhões para financiar a criação e o funcionamento inicial do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Os recursos cobrem despesas em 2025 e 2026.

Novo tributo na região

O IBS é o tributo criado pela reforma tributária que unificará e substituirá dois impostos: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), que os municípios da Costa do Sol arrecadam atualmente. O comitê será responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas entre estados, Distrito Federal e municípios.

Infraestrutura e equipes

Segundo Flávio César de Oliveira, presidente do CGIBS, o financiamento “permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis pelas atividades do órgão”. Os recursos serão investidos na formação de toda a estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o funcionamento do órgão.

Base legal

A operação de crédito está prevista na Emenda Constitucional 132/2023, que reformulou a tributação sobre o consumo, e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025. A legislação estabelece que a União deve financiar as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028.

Devolução dos recursos

O valor recebido pelo Comitê Gestor será integralmente devolvido à União, com remuneração pela taxa Selic. O ressarcimento ocorrerá em 20 parcelas semestrais, a partir de 2029, utilizando recursos da própria arrecadação do IBS.

Flávio César também destacou “a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária”. A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro, após negociações conduzidas pela Diretoria Executiva e primeira vice-presidência do CGIBS junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

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Com informações da Agência Brasil.

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