Votação retorna à pauta do Senado
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu na pauta de terça-feira (3) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida é condição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para criar o Ministério da Segurança Pública.
Para ser aprovada, uma PEC precisa obter pelo menos três quintos dos votos favoráveis em dois turnos de votação, o que significa contar com o apoio de 49 senadores.
Impasse sobre maioridade penal adiou votação anterior
A deliberação estava marcada para antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas foi adiada devido a uma divisão entre governo e oposição sobre emendas relacionadas à redução da maioridade penal.
A oposição apresentou uma emenda para diminuir a maioridade penal para até 14 anos, conforme a gravidade do delito. Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs reduzir para 16 anos em casos de crimes hediondos.
Segundo aliados de Alcolumbre, a retirada da pauta ocorreu porque nem o governo nem a oposição teriam votos suficientes para aprovar suas emendas. Historicamente, a bancada do PT no Congresso Nacional se posicionou contra a redução da maioridade penal.
Governo e oposição divergem sobre o tema
A líder do Governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), reafirmou que a posição governista é não votar a maioridade penal junto com a PEC da Segurança. Ela destacou que o tema está sendo discutido na Comissão Especial da Câmara.
“A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado ‘jabuti’. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade”, afirmou Teresa Leitão.
O presidente Lula, questionado sobre o assunto na sabatina da TV Globo, declarou: “O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor”. Porém, defendeu que esse tema seja discutido separadamente: “Primeiro você discute a PEC, aprova a PEC e aí você pode discutir a maioridade penal ou não”.
O que a PEC estabelece
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), integrando a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado. União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e o sistema socioeducativo.
Outro destaque é o combate a crimes violentos e facções criminosas. A PEC torna obrigatória a prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial. Também proíbe ou restringe a progressão de regime, concessão de liberdade provisória com ou sem fiança e saída temporária.
A medida permite ainda a expropriação de bens, direitos ou valores envolvidos com atividades criminosas de organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.
Possibilidade de divisão da PEC
Caso algum trecho sobre maioridade seja aprovado e o texto precise retornar à Câmara, governistas discutem “fatiar” a PEC. Nesse cenário, a parte já aprovada por deputados e senadores segue para promulgação, enquanto trechos que precisem de análise dos deputados, como a redução da maioridade penal, seriam enviados à Câmara como texto separado.
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