O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida é uma iniciativa do Executivo e constitui a principal aposta do governo para combater organizações criminosas no país.
O que muda com a PEC
A proposta estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais restritivos para chefes de facções e milícias. Além disso, cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu instituir um ministério da segurança pública após a promulgação da emenda.
A PEC foi aprovada na Câmara em março deste ano e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
Principais medidas da proposta
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal. O texto define que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.
Para lideranças de facções e milícias, a proposta restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto, por exemplo. Essas pessoas terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima. Também estão previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação do Sistema de Polícias Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro.
Financiamento e recursos
A proposta aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública e reforça o financiamento através de dois fundos principais. Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.
O relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que “as regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”.
A proposta também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.
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Siga @ofatonoar no InstagramCom informações da Agência Brasil.








